:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal ¿ apelações criminais interpostas pela acusação e defesa - art. 157, §2º, i e ii, do cp - roubo qualificado - autoria, materialidade e dolo comprovados- dosimetria da pena mantida - apelações desprovidas. I- Apelações Criminais interpostas pelo MPF e pelo réu em face de…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c art. 40, i, ambos da lei n. 11.343/06). Apelação defensiva restrita à dosimetria da pena. Incidência da confissão, afastamento da transnacionalidade e redução do valor da prestação pecuniária descabidos. Pena corretamente fixada. Recurso desprovido. I - Irresignado, o…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Homicídio. Art. 121, §2º, ii e iv. Judicium accusationis. Fase em que são aferidas a existência do crime e os indícios de autoria. Certeza inequívoca acerca da participação. Desnecessidade. Competência afeta ao tribunal do júri. Provas colhidas durante o inquérito policial e sob o…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal ¿ apelação criminal do mpf - art. 304 c/c art. 297 e  art. 171, § 3º, todos do cp - materialidade e autoria comprovadas - art. 59, do cp - art. 71, do cp - pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Ré condenada por furto qualificado (art. 155, § 4º, cp). Extinção da punibilidade. Reconhecimento de ofício. Prejudicado o exame do mérito recursal. I - A pena definitiva imposta à apelante possui prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, do…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Execução penal. Condenação a penas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade a pedido do condenado. 1 Não se desconhece o precedente do STJ, proferido no REsp nº 1.524.484/PE no sentido da impossibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a pedido do…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processual penal. Apelação criminal. Crime tributário. Art. 1º, inc. I, lei 8.137/90.  Inépcia da denúncia não verificada autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena corretamente aplicada.  1.Inépcia da denúncia. Inocorrência. É suficiente para justificar  o exercício da persecução penal  que a peça vestibular se refira ao fato criminoso e…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal - processual penal - apelação criminal do ministério público federal - art.157, § 2º, i, ii e do cp ¿  roubo de valores em uma agência de correios- emprego de arma de fogo - sentença absolutória -  materialidade  comprovada - autoria não comprovada - reconhecimento dos réus ¿…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário.   Vínculos empregatício falsos. Autoria e materialidade comprovados.  Dolo comprovado. Erro de tipo descartado. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos do IPL (em apenso) atestam que o benefício de aposentadoria por tempo de…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal - crime ambiental - artigo 55, da lei 9.605/98 ¿ art. 2º da lei 8.176/91.  Indícios de materialidade e autoria delitivas -¿ sentença de absolvição sumária - inaplicabilidade do princípio da insignificância - reforma da sentença no sentido do prosseguimento do feito - recurso do…