:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, do código penal. Autoria e materialidade bem configuradas. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido. A materialidade encontra-se perfeitamente configurada na hipótese pela Certidão de Óbito acostada à fl. 17, e pelo informativo…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Descaminho. Transporte de eletrônicos e bens de informática por via aérea e como bagagem pessoal. Mercadoria destinada à finalidade comercial e não declarada ao fisco (art. 334, caput e § 3º do cp). Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada. Existência de…

REL. DES. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Inquérito que apura o cometimento crime ambiental. Flagrante delito em área de preservação ambiental. Competência da justiça federal (art. 109, iv da crfb). I - Se o flagrante da tentativa de delito ambiental, em tese apurado, deu-se dentro…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato em face da caixa econômica federal. Art. 171, § 3º do cp. Saque fraudulento de valor relativo a precatório judicial. Materialidade e autoria delitivas configuradas. Princípio da insignificância. Não reconhecido. Art. 20 da lei 10.522/2002. Inaplicável. Dosimetria da pena. Excesso. Reconhecido. Recurso parcialmente…

REL. DES. ABEL GOMES -   Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 171, §3º do cp em face da cef. Decisão que, de plano, extirpa da capitulação a causa de aumento. I - A Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, é considerada instituto de economia popular, atraindo incidência do § 3º do art. 171…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Estelionato. Uso de atestado médico falso. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Não incidência. Pena privativa de liberdade. Redução. Não incidência. Pena de multa. Proporcionalidade. Redução. Apelação parcialmente provida. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas em desfavor da apelante. Inicialmente, frise-se que, a respeito…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processo penal. Apelação criminal. Estelionato majorado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Ausência de dolo. Não ocorrência. Apelação desprovida. - A materialidade delitiva é constatada pelos documentos reunidos pelo INSS no Relatório de Diligência Fiscal (fls.13-18-apenso I) e no Processo Administrativo n.º 035311.001822/2010/69 (fls.03/59 e 31/84) acostados no IPL437/2010 em…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa não verificada. Pena e regime prisional fixado adequadamente. Substituição da pena por restritiva de direitos ¿ impossibilidade.  I- Materialidade delitiva incontroversa e bem delineada nos autos através do auto de prisão em flagrante,…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processo penal. Conflito negativo de competência. Fraude contra o inss. Possibilidade de remessa a um terceiro juízo, diverso do suscitante e suscitado. Conexão verificada. Competência de um terceiro juízo não integrante do conflito. Possibilidade. Precedentes stj. 1. Hipótese em que o juízo da 6ª. Vara Federal Criminal suscitou o conflito…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo ocorrido no interior de aeronave. Competência justiça estadual.  1. Para justificar a competência da Justiça Federal é necessário que a embarcação esteja em situação de deslocamento ou potencial deslocamento, nos termos da jurisprudência firmada pelo eg. STJ.  2. No caso dos…