:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processual penal. Desobediência. Desacato. Crime cometido por servidor aposentado. Indícios de materialidade e autoria. Recebimento da denúncia. Provimento do recurso.  I - Em relação à recorrida DINAMARA SOARES DA COSTA SANTOS, a tese adotada para afastar os crimes de desobediência e desacato não encontra respaldo, haja vista a…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processual penal. Crime ambiental. Extinção da punibilidade. Não incidência. Recurso provido.  I - Designada audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo, a sentença de fls. 401/402 declarou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime do art. 60 da Lei 9.605/98, sob o fundamento de que…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Súmula 192 do stj. Mandado de prisão para permitir a expedição de guia de recolhimento pelo juízo estadual. Art. 664 do cpp e 105 da lep. Ausência de ilegalidade cometida por juiz federal. Súmula vinculante nº 56. Re 641.320/rs. Competência do juízo da execução. Ordem denegada.  1 ¿…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal - habeas corpus - transação penal - extinção da punibilidade - não cabimento do remédio constitucional  1. A proposta de transação penal fora aceita pelo paciente, tendo sido aperfeiçoada pelo cumprimento de todos os termos do acordo e não havendo indicação de qualquer vício capaz de invalidar o acordo…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal e processo penal. Habeas corpus. Indulto. Decreto n°. 8.615/2015. Necessidade de cumprimento de 1/4 de ambas as penas privativas de direito que substituem a pena privativa de liberdade. Ordem denegada.  I ¿ O paciente foi condenado à pena de 2 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa,…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Competência da vara federal do rio de janeiro. Mera menção a indivíduos com foro por prerrogativa de função. Desnecessidade de deslocamento da competência para o supremo tribunal federal. Infrações de mesma gravida. Art. 78, ii, b do cpp. Local do maior número de infrações. Ordem de habeas corpus…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não constatação. Falta de justa causa. Não configuração. Iii ¿ ordem denegada.  I ¿ A descrição dos fatos na peça vestibular só é insuficiente quando não possibilita o exercício da ampla defesa pelo acusado e…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Novo entendimento do supremo tribunal federal esposado no habeas corpus nº 126.292/sp e adc nºs 42 e 43. Intimação da defensoria pública da união para manifestação ¿ desnecessidade. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa.…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal. Peculato. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Dosimetria parcialmente alterada, em razão de bis in idem. Apelação parcialmente provida.  1. Comprovação da materialidade. Processos Administrativos efetuados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Prova testemunhal.  2. Autoria e dolo comprovados. Prova testemunhal.…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Processo penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a, i e iii, do cp. Grupo econômico e confusão administrativa. Verossimilhança. Supressão ou redução da contribuição previdenciária não comprovada. Art. 337-a, iii, do cp. Omissão no pagamento de tributos sobre verba concedida a titulo de premiação. Débitos considerados dívida ativa da…