:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8666/93. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU O DOLO ESPECÍFICO DE LESAR O ERÁRIO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. COMPORTAMENTO CRIMINOSO…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ¿CALICUTE¿. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DELINEADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.ORDEM DENEGADA.   I ¿ Ao paciente, na qualidade de diretor da CONSTRUTORA ORIENTE, foi imputada a suposta prática dos crimes de corrupção ativa…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE SUA FINALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. I ¿ Verifico desvirtuamento da presente ação constitucional, eis que esta não visa resguardar, ainda que reflexamente, a liberdade ambulatorial dos pacientes (art. 5º, LXVIII, da CFRFB), mas sim veicular insurgência ministerial com o objetivo…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.   I - A materialidade restou devidamente comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais e demais provas colacionadas aos autos. II - Não há dúvidas quanto a autoria e o dolo do…

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   HABEAS CORPUS ¿ PENAL E PROCESSO PENAL ¿ ALEGADA DURAÇÃO EXCESSIVA DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO VERIFICADA ¿ DURAÇÃO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO FEITO, ELEVADO NÚMERO DE RÉUS E RECALCITRÂNCIA DAS DEFESAS DE ALGUNS RÉUS EM CUMPRIR PRAZOS ASSINADOS PELO JUÍZO ¿ ORDEM DENEGADA. 1 - O presente habeas…

Magistrado(a) ANDRÉ FONTES -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFERECIMENTO DE QUEIXACRIME. DELITOS PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AD CAUSAM. ART. 129, I DA CRFB). I - Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a admissibilidade da…

Magistrado(a) ANDRÉ FONTES -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TENTATIVA IMPERFEITA. IMPROPRIEDADE RELATIVA DO OBJETO. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO. I ¿ Se a contrafação de documento ¿ o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ¿ CRLV ¿ apresentado em decorrência de atividade de fiscalização rotineira…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENVIO DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A questão da ausência de fundamentação na parte da sentença que manteve a prisão preventiva…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À POSSIVEL EXECUÇÃO DO SERVIÇO A POSTERIORI. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.   I. Não há dúvidas de que o primeiro réu, na qualidade de fiscal do contrato, quando da 35ª Medição Provisória das obras de manutenção, conservação/recuperação da Rodovia BR-101/ES,…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.   I ¿ A paciente foi denunciada pela prática dos crimes de quadrilha, tráfico internacional de pessoas, favorecimento da prostituição, falsificação de documento público, falsidade ideológica, casa de prostituição, rufianismo, por fatos relacionados ao suposto esquema de…