:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processual penal. Crime ambiental - art. 48 da lei nº 9.605/98. Bis in idem. Não incidência. Prescrição suscitada. Não ocorrência . Recurso desprovido.  I - Restaram demonstradas autoria e materialidade delitivas no Auto de Infração IBAMA 527078-D à fl. 09, Laudo Técnico ESREG JOAM 010/2010 (fls.13/17) e Laudo…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Exame pericial homologado. Interposição de recurso apelatório. Ausência de previsão legal. 1. Contra a decisão que homologa o exame de insanidade mental de um réu descabe a interposição de recurso apelatório, ante a falta de previsão legal, vez que não se trata…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal - crime contra a administração ambiental ¿ conceder autorização em desacordo com as normas ambientais - artigo 67 da lei 9.605/98 ¿ materialidade e autoria comprovadas - recálculo da dosimetria das penas ¿ redução das penas-base - apelação do mpf desprovida - apelação dos réus…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Ausência de resposta à acusação por advogado constituído após mais de 40 (quarenta dias da regular citação. Deferimento parcial do pedido de devolução do prazo, após ter sido determinada a remessa dos autos à defensoria pública da união. Cerceamento de defesa não demonstrada.…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal ¿ processo penal ¿ apelação criminal do réu - roubo consumado ¿ art. 157, § 2º, i ii e v, do cp ¿ razões restritas à reanálise da fixação da pena - dosimetria refeita - recurso provido.  1. A majoração da pena exige fundamentação em concreto dos elementos…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Licitação. Orçamento. Falsidade ideológica e documental. Inexistência de prova pericial. Meros indícios. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição mantida.  - Imputação aos acusados de falsidade de orçamentos para contratação direta de insumos para merenda escolar.  - Não houve produção de prova pericial nos autos e a prova testemunhal…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade por ter sido recebida a denúncia antes da audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. Ordem denegada.  1. Extrai-se da interpretação da regra inserida no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 que é condição para a proposta de…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal e processo penal. Habeas corpus. Tentativa de furto à agência da caixa econômica federal. Réu preso. Alegações de inexistência de risco à ordem pública e de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Não verificadas. Em julgamento de writ anterior, o órgão colegiado entendeu que havia risco…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Art. 149 do cpp. Dúvida razoável ¿ configurada. Concessão da ordem.  I- A instauração do incidente de sanidade mental demanda estado de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, que há de ser crível, não sendo suficiente para tanto, a mera alegação…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Roubo. Art. 157 § 2º, inciso i e ii do código penal. Comprovação da autoria. Dosimetria.  1. Reconhecimento feito por meio de fotografia e vídeos extraídos do circuito interno de segurança na fase inquisitorial confirmado em Juízo e referendado por outros meios de prova, sob o crivo do…