:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Garantia da ordem publica. Pressupostos autorizadores. Art. 312 do cpp. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.  1 - Hipótese de prisão em flagrante do paciente, juntamente com terceiro, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 171, § 3º do Código Penal, eis que teria…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante por suposta prática de receptação e uso de documento falso. Fiança. Incapacidade financeira. Dispensa, na forma do art. 325, §1°, i, do cpp. Ordem concedida. I ¿ O paciente foi preso em flagrante por conduzir veículo que teoricamente seria fruto de roubo,…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ operação pisca alerta sul. Iii ¿ sentença absolutória. Apelação do mpf. Pleito de condenação pelo crime de quadrilha. Juízo de admissibilidade do recurso. Iv ¿ habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.  I ¿ Paciente absolvido da imputação do delito de quadrilha e,…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processual penal. Declinio de competência. Crime contra o meio ambiente. Inexistência de interesse da união. Competência da justiça estadual. Recurso desprovido.  I - O magistrado de piso declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual, sob o argumento de que a situação fática não configura…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 20 da eli n. 7492/86. Execução parcial. Rejeição da denúncia. Recurso ministerial provido.  I - Recebimento de recursos do PRONAF oriundos do BANDES para incremento de sua atividade rural, financiamento afetado ao objeto do contrato. Vistorias atestando inexecução.  II - Prova…

REL. DES. ABEL GOMES -   Agravo interno. Habeas corpus. Nulidade da sentença. Tese sustentada em apelação já distribuída. Indeferimento liminar do writ mantido. Agravo não provido.  I - Com a prolação da sentença de mérito e a remessa dos autos principais a este Tribunal para julgamento do recurso de apelação resta configurado o encerramento da…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de denúncia. Quadrilha e contrabando. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Recurso improvido.  O tipo penal de quadrilha prevê a associação de pessoas para o fim específico de cometer crimes. Contudo, não há lastro probatório mínimo de autoria delituosa…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Estelionato qualificado tentado. Cef. Empréstimo consignado. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria.  I - A materialidade e a autoria delitiva restaram inquestionavelmente comprovadas, como se verifica no auto de prisão em flagrante, no laudo de exame documentoscópico e nas declarações prestadas em sede policial e judicial.  II…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Apelação criminal. Estelionato. Benefício assistencial ao idoso. Atipicidade da conduta. Recurso provido.  Na data em que requerido o benefício assistencial ao idoso a apelante não recebia nenhum benefício e, naquele momento, fazia jus ao benefício assistencial.  Absolvição, com base no art. 386, III, do CPP.   Para ler o documento…

REL. DES. ABEL GOMES -   Execução penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Detração. Art. 387, §2º do cpp. Competência. Recurso provido.  I - Sentença e acórdão condenatórios anteriores à Lei n.º 12.736/2012, que introduziu o §2º ao art. 387 do CPP.  II - O art. 387, §2º do CPP trata da detração a ser…