:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Mandado de segurança. Venda antecipada de bem pertencente à genitora de um dos condenados. Propriedade comprovada. Pedido de levantamento da constrição. Ausência de decreto de perdimento na sentença proferida na ação penal e no acórdão que julgou os recursos. Segurança concedida.  1. É ato ilegal,…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus - indeferimento liminar - reiteração - art. 177 do regimento interno - expedição de oficio à oab - ausência de localização dos advogados impetrantes.  I - Hipótese de reconhecimento de reiteração de pleito anteriormente apreciado, ainda que através de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União;…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal. Apelação criminal. Estelionato contra o inss. Benefício previdenciário irregular. Crime permanente. Dosimetria. Consequências do crime. Circunstância judicial desfavorável  I ¿ O estelionato praticado na forma descrita na denúncia assume a qualificação doutrinária de crime permanente. No caso concreto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude. Médico psiquiátrico. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial. Insuficiente para afastar a prática do fato. Não condenação na esfera administrativa. Independência das instâncias. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Pena fixada adequadamente.  I- Para a configuração do delito do…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas.  1- FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO apresentou diploma e histórico escolar falsos do curso de mecânica, supostamente expedido pela ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - CEFET/ES, com objetivo de registro no CREA/ES.  2- A materialidade…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Agravo interno. Interposição de recurso via e-mail. Não cabimento. Modalidade não similar ao fac-símile. Lei 9.800/99. Original juntada após o prazo. Recurso intempestivo.  1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ampla e inconteste no sentido de que não há similaridade entre a interposição de recurso…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Rejeição parcial de denúncia. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental ¿ art. 55 da lei nº 9.560/98. Termo a quo do prazo prescricional. Data do encerramento da atividade empresarial. Prescrição pela pena em abstrato. Extinção da punibilidade. Desprovimento do recurso.  I - A prática de crime…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus - indulto - decreto nº 8.615/2015 - ausência de requisito autorizador - pena restritivas de direito - cumprimento de 1/3 ou 1/4 de cada uma das penas restritivas.  I - Para que o apenado faça jus ao indulto previsto no art. 1º, XIV, do Decreto nº 8.615/2015…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Apelação criminal. Art. 19 da lei 7.492/86. Inexistência de cerceamento de defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Redução da pena-base. Motivos e conduta social neutros. Art. 19, parágrafo único. Crime contra a caixa econômica federal. Incidência. Apelação criminal parcialmente provida.  1 – Quaisquer que fossem as constatações provenientes da…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal- apelação criminal do réu- uso de documento falso - art. 304 c/c art.297 n/f art. 71, todos do cp - sentença condenatória - pena de 2 anos de reclusão ¿ materialidade e autoria delitivas comprovadas - pena-base fixada acima do mínimo legal e reduzida para 2 anos, após…