:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Processo penal. Recurso em sentido estrito. Declinação de competência. Falsidade ideológica em declaração de exportação. Ausência de interesses da união. Competência da justiça estadual. Recurso em sentido estrito desprovido.  1 - A razão invocada pelo Ministério Público para a prática do crime pelos réus (internalização irregular de capitais) não foi…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Penal. Processo penal. Art. 155, § 4º, i e iv c/c art. 14, ii e art. 288, parágrafo único, todos do código penal. Desnecessidade da custódia cautelar do paciente. Risco de reiteração delitiva que pode ser mitigado com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente concedida.…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal – recebimento da denúncia – imputação pela prática dos delitos capitulados no art. 90 da lei nº 8.666/93, art. 1º, i e v, do decreto-lei 201/67 e arts 298 e 304, ambos do cp – fraude à licitação, com desvio de recursos públicos, através de documentos falsos –…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processo penal. Apelação criminal. Benefício previdenciário fraudulento. Intermediário. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Mantidas as penas reclusiva e de multa fixadas na sentença.  1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos atestam que o benefício…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Inserção de dados falsos no sistema informatizado do inss ¿ cnis. Artigo 313-a do cp. Sentença absolutória. Art. 386, v, do cpp. Autoria não configurada. Ausência de provas de autoria. Não comprovação de ofensa a bem jurídico penalmente tutelado. Subsidiariedade do direito penal. Absolvição…

REL. DES. ABEL GOMES -   Pena. Apelação criminal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria. Diploma e histórico escolar. Registro profissional. Concurso formal. Não caracterização.  I- Acusado que apresentou falso certificado de conclusão de curso superior e correspondente histórico com vistas a obter registro profissional no CREA/RJ. Materialidade e autoria incontroversas.  II- Concurso formal de…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de novos documentos minutos antes do interrogatório de corréus. Repetição do ato processual. Ausência de vício. Ordem denegada.  Para formar seu convencimento, o Juiz terá que sopesar os elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, com…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelação criminal. Roubo em agência da caixa econômica federal. Art. 157 § 2º incisos i e ii do código penal. Conjunto probatório robusto. Recurso provido.  1. O apelado foi reconhecido pelas testemunhas, que o identificaram em seus depoimentos extrajudiciais. Uma delas confirmou seu depoimento em Juízo.  2. Ainda…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Incompetência. Art. 261 do código penal. Crime praticado por nacional, em território estrangeiro. Prisão em flagrante no brasil. Princípio da territorialidade moderada. Extradição (art. 5º, li da crfb). Aptidão da denúncia. Ordem denegada.  I - É aplicável a lei brasileira para os…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Apelação do mpf. Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Inquéritos e processos judiciais em curso. Motivos do crime. Princípio do no bis in idem.  1. Trata-se de recurso de apelação do órgão acusador que objetiva apenas a reforma…