:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus - sentença condenatória - corrupção passiva - facilitação de contrabando ou descaminho - art. 317, § 1º e art. 318 do cp - policial - afastamento provisório das funções.  I - O afastamento cautelar do servidor público de suas funções, determinado em sentença que o condena pela…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Competência. Estelionato previdenciário. Local de consumação.  1. O estelionato consubstancia-se em delito material, de conduta e resultado, no qual o tipo exige a realização do fim visado pelo estelionatário - obtenção da vantagem ilícita - e se consuma no momento e lugar em que obtém o proveito a que…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal ¿ processo penal ¿ apelação criminal do arts. 34 da lei 9.605/98 ¿ pesca em período de defeso ¿ quantidade de pescado irrisório - 250 g - reconhecimento da insignificância possibilidade - recurso desprovido.  I - A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois se trata…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal. Importação ilegal de medicamentos. Comércio irregular. Art. 273, §§ 1º e 1º-b, do cp. Quantidade e natureza. Preceito secundário do art. 273, § 1º-b, v, do cp. Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da proporcionalidade.…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Penal. Processo penal. Art. 155, § 4º, i e iv c/c art. 14, ii e art. 288, parágrafo único, todos do código penal. Garantia da instrução criminal. Peculiaridades do caso concreto. Policial militar que, se solto, Poderá constranger testemunhas do processo. Presença dos requisitos do art. 312 e 313…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 337-a, inc. I, do cp. Pagamento do débito tributário. Extinção da punibilidade.  1. Trata-se de hipótese em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do recorrido, em razão de suposta prática da conduta descrita no art 337-A, inc. I, do CP,…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Art. 289 § 1º e 333, ambos do código penal. Crime de moeda falsa e corrupção ativa. Materialidade e autoria comprovadas. Desprovimento do recurso.  1 - Apelante que adquiriu mercadorias de pequeno valor no Município de São José de Ubá/RJ com notas falsas de R$ 100,00…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas. Dúvida acerca da origem lícita dos valores apreendidos. Perícia técnica não concluída. Impossibilidade de restituição.  1. Presença de indícios de que o requerente, diretor técnico da Casa da Moeda no ano de 2008, concorreu para o favorecimento da empresa SICPA em processos…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Crime ambiental. Reforma de quiosque no interior do parque nacional da Serra da Bocaina. Artigos 40 e 48 da lei nº 9.605/98. Construção já existente. Pescador caiçara. Reforma de pequena Monta. Não comprovação dos danos ambientais. Princípio da insignificância. Recurso desprovido.  1. O apelado pertence à comunidade dos Caiçaras…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Processo penal. Apelação. Inépcia da denúncia não reconhecida. Estelionato contra a união. Contrato firmado com base em fraude. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova indiciária. Suficiência. Condenação. Dosimetria. Impossibilidade de fixação de reparação de dano. Fato anterior à lei 11.719 de 20.06.2008.  I – Os argumentos contidos na denúncia…