:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Habeas-corpus. Execução provisória da pena. Orientação do plenário do stf. Hc 126.29/sp. Aplicação retroativa. Competência para a execução provisória da pena.  A orientação contida no acórdão proferido no habeas corpus em questão de que a "execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação,…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Roubo - materialidade e autoria comprovadas - coautoria- participação de menor importância afastada- ect- roubo configurado- sentença integralmente mantida.  - A autoria e materialidade delitivas em desfavor dos acusados restam configuradas nos autos. - O fato de os objetos terem sido recuperados logo após sua subtração não desvirtua a consumação…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Art. 2º lei nº 8.176/91. Dolo. Comprovação.  1. A empresa administrada pelo apelante, além de recolher os tributos relativos à extração da matéria-prima realizada, tomou todas as providências necessárias, tempestivamente, no sentido de regularizar sua documentação junto aos órgãos competentes, de forma a assegurar o pleno exercício e…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Artigo 304 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena proporcional. Gratuidade de justiça deferida (indeferida). Recurso desprovido.  I ¿ No que diz respeito à materialidade e autoria delitiva, nada há de ser acrescentado à bem lançada…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processo penal. Apelações criminais. Criação de pássaros. Anilhas fornecidas pelo Ibama adulteradas. Ausência de autorização do órgão competente. Crime ambiental. Crime contra a fé pública. Concurso material. Provas produzidas em sede policial. Validade. Atenuante da confissão. Incidência. Condenação do corréu. Fornecimento de anilhas adulteradas.  I- O réu,…

REL. DES. ABEL GOMES -   I  processo penal. Habeas corpus. Ii - operação titanium. Desdobramento. Peculato. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Iii - inépcia da denúncia. Não configuração. Justa causa. Não configuração. Trancamento da ação penal. Iv  concessão da ordem.  I - A descrição dos fatos na peça vestibular só é insuficiente quando não possibilita o exercício da…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Direito penal e processual penal. Competência justiça federal. Inépcia denúncia e ausência justa causa não configuradas. Preclusão. Artigos 171, § 3º e 288, ambos do código penal. Vínculo associativo permanente caracterizado. Redimensionamento pena-base. Continuidade delitiva.  I – Firmada a competência da justiça federal para processamento e julgamento da presente…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal. Estelionato contra o inss. Utilização de laudo médico falso. Auxílio-doença. Pena-base mantida. Negado provimento ao recurso.  I Para que a anotação criminal seja considerada como mau antecedente, deve ser anterior à prática dos fatos. As demais anotações na FAC, sem trânsito em julgado, não podem servir para a majoração…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, ii da lei 8.137-90. Viabilidade formal da inicial acusatória. Delito omissivo puro de natureza formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Inaplicabilidade do entendimento do enunciado nº 24 da súmula vinculante do supremo tribunal federal.…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Erro na capitulação jurídica. Réu que se defende dos fatos. Recurso provido Embora capitule equivocadamente o fato como o previsto no art. 313-A do CP, a denúncia descreve, claramente, conduta tipificada em outro dispositivo legal.  Não se tem como…