:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Art. 171, §3º e art.304 c/c art. 299, todos do código penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo a quo de contagem em crime permanente. Tipicidade da conduta. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Diversas apresentações dos documentos falsos em sede administrativa configuram um só crime. Princípio da consunção. Mesmo…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Peculato previdenciário. Servidor que se beneficia diretamente da fraude. Crime permanente. Contagem da prescrição. Art. 111, iii do código penal.  I - A despeito de, sob a ótica do servidor da autarquia previdenciária, o peculato em favor de terceiro possuir a…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito processual penal. Habeas corpus. Comunicação de prisão em flagrante. Furto simples tentado. Conversão em preventiva. Relaxamento. Desnecessidade da prisão cautelar. Aplicabilidade do art. 319 do código de processo penal.  I - A despeito da desnecessidade da segregação cautelar do paciente, pelo não cumprimento do requisito estabelecido no inciso I…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Renúncia de advogado. Nomeação de defensor público precedida de intimação pessoal e abertura de prazo para constituição de novo patrono. Inércia do paciente. Deficiência de instrução do writ. Inexistência de violação à ampla defesa. Ordem denegada.  1. A Defensoria Pública…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Omissão dolosa.  I - A norma contida no artigo 6º, da Lei Complementar 105-2001 autoriza, para fins fiscais, a apuração da movimentação financeira do contribuinte diretamente pela Receita Federal, não havendo que se falar em ilicitude na obtenção…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Apelação criminal. Uso de documento ideologicamente falso. Prova insuficiente para a condenação. Negado provimento ao recurso. I - A declaração prestada falsamente ao SINARM/DPF, quanto à existência de processos criminais prévios, atenta contra a fé pública, uma vez que ao se valer desse meio, o autor do…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Direito penal e processual penal. Operação negócio da china. Sentença condenatória por uso de documento falso e descaminho. Apelações da acusação e das defesas. Nulidade da sentença em razão da inversão da ordem de atos processuais e do indeferimento do pedido de vista para manifestação pela defesa sobre a impugnação…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal - apelação criminal da ré - falsificação diploma curso engenharia - documento público - art. 304 c/c art. 297 do cp - crime impossível - tese que não se reconhece - pena reduzida - recurso parcialmente provido.  I - A ré agiu de maneira eficaz,…

REL. DES. ABEL GOMES -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Ações penais derivadas de uma mesma operação policial. Pluralidade de crimes cometidos por organização criminosa. Hipóteses do art. 76 do cpp que não se confirmam. Incidência da súmula 235 do stj.  I - Partindo de uma mesma operação policial deflagraram-se várias ações penais imputando…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processo penal. Agravo. Execução penal. Prestação pecuniária. Valor. Salário-mínimo. Vigência à época do pagamento.  I- Não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade, sob o argumento de que o magistrado sentenciante fixou a pena privativa de liberdade no patamar mínimo legal, enquanto o Juízo da Execução…