:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Processo penal. Art. 313-a do cp. Sentença absolutória. Reforma do julgado. Comprovação de autoria e materialidade delitiva. Dolo configurado. Pena fixada no mínimo legal. Ações penais em curso sem trânsito em julgado. Impossibilidade de configuração de maus antecedentes. Apelação criminal do ministério público provida.  1 – A materialidade restou…

REL. DES. ABEL GOMES -   I direito penal e processual penal. Habeas corpus. Ii ¿ art. 171, § 3º do cp. Benefício de pensão por morte de servidor público. Recebimento mediante fraude. Casamento. Iii ato não desconstituído. Dúvida sobre o estado civil das pessoas. Questão prejudicial. Iv suspensão do curso da ação penal e do…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Manutenção da prisão após sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Gravidade da conduta. Denegação da ordem.  I- Permanecem presentes os motivos que ensejaram…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Mandado de segurança. Prova pericial. Direito à ampla defesa. Concessão da ordem.  - O fato de o réu admitir os fatos narrados na denúncia não dispensa o Ministério Público de produzir a prova de tais fatos, sendo certo que o que o valor probatório da confissão tem que ser cotejado…

REL. DES. ABEL GOMES -   Processo penal. Habeas corpus. Ordem denegada em primeira instância. Ii ¿ sentença mantida. Recurso em sentido estrito. Não provimento.  I ¿ Inquérito policial instaurado a partir dos dados constantes de expediente da Auditoria do INSS relativo a benefício de Amparo Social ao Idoso a terceira pessoa, o qual, em tese,…

REL. DES. ABEL GOMES -   Processo penal. Mandado de segurança. Alienação antecipada de bens determinada na sentença de primeiro grau. Art. 144-a do cpp. Concessão da segurança.  1. A alienação antecipada de bens trata-se de procedimento cautelar que visa a manutenção do valor econômico de bens que estejam sujeitos à deterioração ou depreciação.  2. O…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programáveis. Materialidade e autoria comprovadas. Origem estrangeira dos componentes das máquinas demonstrada. Recurso parcialmente provido.  I - A Instrução Técnica nº 001/04 DITEC/DPF de 4/5/2004, que dispõe sobre a realização de exames periciais em máquinas eletrônicas programáveis do tipo caça…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Imputação de crimes tributários por intermédio de pessoa jurídica. Responsabilidade dos sócios-administradores. Descrição pormenorizada da conduta. Desnecessidade. Aptidão formal e material da denúncia.  I - Se a denúncia contém narrativa clara e coerente sobre a conduta típica prevista no artigos 337-A…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processo penal. Uso de documento falso. Diploma. Conclusão de curso de formação técnica. Crea/es. Autoria e materialidades confirmadas. Crime impossível não reconhecido. Redução pena-base. Não incidência de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Redução pena pecuniária.  1. Materialidade comprovada pelas provas que instruem o inquérito policial, consistente na notícia-crime,…

REL. DES. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -   Direito penal e processo penal. Ação penal. Parlamentares. Servidora e juiz federal. Competência. Plenário do tribunal. Perpetuação. Órgão jurisdicional pré-existente. Sigilo fiscal. Quebra. Legalidade. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Encontro fortuito de provas. Compartilhamento. Admissibilidade. Competência. Foro por prerrogativa de função. Temperamentos. Fontes probatórias…