:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Declaração de imposto de renda. Deduções indevidas. Processual penal. Apelação criminal. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Responsabilidade exclusiva do contribuinte. Art. 123, do ctn. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Provimento do recurso para condenar o réu. Atenuante do art. 66. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva acertadamente reconhecida.  1.Autoria e…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelações criminais. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Extinção da punibilidade. Primeira apreensão. Prescrição. Segunda apreensão. Cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.  1. Como entre a data da segunda apreensão e o recebimento do aditamento à denúncia, transcorreram mais de 04 (quatro) anos,…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Crime ambiental. Transação penal. Prescrição. Afastamento. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Pena-base. Majoração. Culpabilidade.  1. A transação penal somente se aplica às infrações de menor potencial ofensivo, vale dizer, nas contravenções ou nos crimes em que a pena máxima não supere 2 anos. Como o…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Estação de radiodifusão clandestina. Exploração. Art. 183 da lei 9.472/97. Funcionamento sem autorização. Absolvição sumária. Locutor.  1. O Réu encontrava-se na estação de radiodifusão sonora em frequência modulada quando houve o cumprimento do mandado judicial, tendo alegado ser apenas locutor.  2. A alegação de ser locutor, por si…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Sentença condenatória. Fixação de regime semiaberto. Compatibilidade.  1. A superveniência de sentença penal condenatória torna insubsistente a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva lastreada na demora do encerramento da instrução criminal. Precedente do STJ.…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato visando saque do fgts. Aditamento da denúncia. Uso de documento falso. Princípio da consunção. Crime único. Exaurimento do crime.. Recurso improvido.  Comprovado está nos autos que o uso dos documentos fraudulentos foi meio para a obtenção dos valores do FGTS, restando…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processo penal. Uso de documento falso. Insuficiência de provas. Prova indiciária. Absolvição mantida.  - Não houve produção de provas nos autos, além do próprio interrogatório do réu, que, por si só, não constitui elemento suficiente para um decreto condenatório.  - A materialidade e a autoria apontadas pela…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Utilização de vínculos empregatícios falsos. Tipo subjetivo caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria pena. Recurso desprovido.  I – Configura o crime de estelionato contra a Previdência Social, capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal, a utilização…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Ré servidora ao tempo dos fatos. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, inc. Vi, do cpc). Interesse de agir configurado. Reforma da sentença.  1. Os fatos apurados na presente ação penal não foram considerados na distinta ação penal pela qual foi…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Direito penal e processual penal. Contrabando. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Crime contra a economia popular. A denúncia não é inepta, pois descreve fatos que se subsumem nas molduras típicas dos crimes imputados, bem como porque descreve as condutas praticadas, viabilizando a ampla defesa. Existe justa causa quanto…