:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Crimes societários. Fato delituoso certo e induvidoso. Exercício da ampla defesa. Inépcia da denúncia não configurada.  1. O trancamento da ação de penal, pela via estreita do habeas corpus, se dá apenas excepcionalmente, quando flagrantemente demonstrada atipicidade da conduta; ausência de indícios…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ princípio da identidade física do juiz. Critério de distribuição de processos entre juízes titular e substituto. Norma processual. Prevalência. Iii ¿ anulação da sentença. Concessão da ordem. Liminar confirmada.  I ¿ O princípio da identidade física do juiz, previsto expressamente no ordenamento…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Peculato eletrônico. Art. 313-a, do código penal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo comprovado e não infirmado pela acusada. Pena-base. Redução. Elementar do tipo  1. Hipótese em que a ré foi acusada de inserir dados inverídicos no sistema informatizado do INSS, que permitiram…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes ambientais. Interesse da união. Competência da justiça federal. Recurso ministerial provido.  Recorridos que estavam de posse de aves silvestres da espécie Pixoxó ou Chanchão, inclusa na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção (Anexo à Instrução normativa nº…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ operação nuvem negra. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti configurado. Iii ¿ periculum in libertatis. Reanálise. Contexto geral e atual da apuração. Iv ¿ revogação da custódia. Imposição de cautelas alternativas. V ¿ concessão da ordem. Liminar confirmada.  I ¿ Constatado o fumus…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Apelação. Apropriação indébita previdenciária. Execução fiscal. Arrematação. Quitação do débito previdenciário. Pagamento. Extinção da punibilidade.  - Os réus, condenados pela prática do crime disposto no artigo 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, sustentam a quitação do crédito tributário, que se encontra à disposição da Fazenda Nacional desde setembro…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Detração. Expedição de guia de execução provisória da pena. Ausência de constrangimento ilegal.  I - Uma vez que a legalidade da prisão preventiva, decretada em desfavor do paciente e ora…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Art. 55 da lei nº 9.605/1998 e art. 2º da lei nº 8.176/1991. Materialidade, autoria e dolo comprovados. O crime do art. 55 da lei nº 9.605/1998 é formal, prescindindo de efetivo dano ambiental. Possibilidade de coexistência dos dois delitos, pois protegem bens jurídicos diversos. Reforma parcial da sentença,…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social (art. 171, § 3º, do cp). Autoria e materialidade demonstradas. Erro de tipo (art. 20 do cp) não caracterizado. Evidenciado o dolo de fraudar o inss. Estado de necessidade (art. 24 do cp). Não configuração. Sentença integralmente mantida. Recurso…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal - recurso em sentido estrito - crime contra o sistema financeiro nacional - pessoa jurídica operadora de planos privados de assistência à saúde - instituição financeira equiparada. Art. 1º, parágrafo único, inciso i, da lei nº 7.492/86.  I - As operadoras de plano de saúde mantêm natureza de sociedades…