:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo ministério público federal e pela acusada. Quadrilha e tráfico internacional de pessoas (artigos 288 e 231, ambos do cp). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Redução das penas de reclusão. Cálculo proporcional ao intervalo das penas em abstrato e nº de…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Direito penal e processual penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programáveis. Sentença citra petita. Impossibilidade de reconhecer nulidade em prejuízo do apelante quando há recurso exclusivo da defesa. Competência da justiça federal. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Inaplicabilidade de continuidade delitva. Dosimetria parcialmente modificada. Apelação parcialmente provida.  1. Sentença citra petita,…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Artigo 337-a do código penal e artigo 1º, inciso i da lei 8137/90. Sonegação de contribuição previdenciária. Pagamento integral de dívida garantida por carta de fiança bancária. Trancamento do inquérito policial. Aplicação analógica do art. 9º, da lei nº 10.684/2003. Possibilidade.…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 3º , ii, lei nº 8.137/90 - corrupção. Inepcia da inicial. Inocorrência. Trancamento da ação penal que não se impõe. Ordem denegada.  I- O trancamento da ação penal pela via estreita e heróica do Habeas Corpus só é possível em casos de…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ ação penal. Arts. 317, 327 e 29, n/f art. 69, todos do cp. Crimes contra patrimônio da companhia docas do rio de janeiro. Competência. Justiça federal. Iii ¿ interceptação telefônica. Deferimento. Nulidade. Não constatação. Iv ¿ ordem denegada.  I ¿ Acusação da…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação mpf. Sentença absolutória. Licitação. Superfaturamento de preços. Inexistência. I - Para que haja a configuração do delito previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, é necessário que o licitante ou vencedor da licitação, eleve de forma arbitraria os preços acordados, causando com isso, prejuízo…

REL. DES. ABEL GOMES -   Processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ art. 168-a, §º 1, inc. I e art. 337-a, inc. I, todos do cp. Retomada do processamento do feito. Iii ¿ crédito tributário. Data de constituição. Irrelevância. Iv ¿ nova abertura de vista para manifestação. Substituição de testemunha. Indeferimentos mantidos. V ¿ ordem denegada. I…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Apelação criminal. Peculato. Art. 312 do cp. Materialidade e autoria. Conduta dolosa. Comprovação. Condenação.  I- Servidores do INSS que, de forma voluntária, concederam diversos benefícios previdenciários fraudulentamente.  II- Aumento da pena-base consequências delitivas, haja vista a quantidade de benefícios concedidos indevidamente pela acusada, com grande repercussão…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Máquinas caça-níqueis. Contrabando. Decisão que rejeitou denúncia com base no artigo 395, iii, do cpp. Laudo pericial direto. Componentes eletrônicos de origem estrangeira. Indícios de autoria e de materialidade delitivas. Existência. Recurso provido. Denúncia recebida. I ¿ Laudo Pericial expedido pelo Instituto de…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal - habeas corpus - prisão preventiva - alegação de excesso de prazo - superveniência de sentença condenatória - incompatibilidade entre a constrição cautelar e o regime aberto  1. Havendo superveniência de sentença penal condenatória, observa-se que a tese aventada pela defesa para lastrear o pedido de relaxamento da prisão…