:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Apelação criminal. Sentença condenatória. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º do cp. Apelação quanto à dosimetria da pena. Consequências do crime gravosas. Aumento desproporcional ao caso concreto. Redução da pena-base. Nova dosimetria. Apelação criminal parcialmente provida.  1 – Autoria e materialidade delitiva presentes. O MM Juiz aumentou a pena em…

REL. DES. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO -   Processual penal. Queixa-crime. Prerrogativa de foro. Proteção da função pública. Aposentadoria.  1. Pela sua excepcionalidade, a prerrogativa de foro deve ser interpretada restritivamente, eis que a Constituição Federal a garante tão somente aos exercentes, e não aos ex-ocupantes de cargo ou mandato, ainda que se trate…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Apelação criminal do ministério público. Crime contra o sistema de telecomunicações (artigo 183 da lei 9.472-97). Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância não aplicado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. I - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas pelos elementos carreados aos autos, deve…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processo penal. Apelação criminal do mpf. Art. 337-a, iii, do cp. Art. 1º, inciso i e ii da lei, 8.137/90, n/f art. 71 e 70, ambos do cp. Supressão de tributos através de declarações falsas. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade do art. 6º da lc 105/2001. Crédito…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal – processo penal - apelação criminal da acusação e do mpf– art. 313-a, art. 180 ambos do cp – inserção de dados falsos em sistemas de informação –– receptação – materialidade e autoria comprovadas – dosimetria da pena correta - manutenção da sentença condenatória – recursos desprovidos.. I…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal. Processo penal. Apelação criminal dos réus e ministério público federal. Crime ambiental. Usurpação de bem da união. Art. 55 da lei 9.605. Art. 2º da lei 8.176. Art. 70 do cp. Ausência de nulidade. Medidas cautelares autorizadas por juízo estadual ratificadas. Sentença de mérito mantida. Comprovação de dano ao…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Aptidão formal e material da denúncia. Imputação do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, ii do código penal). Narrativa clara e coerente fundada nos elementos de prova coligidos. Flagrante delito. Justa causa caracterizada. I - Se a denúncia narra,…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus ¿ defesa preliminar ¿ art. 397 do cpp ¿ apreciação de seu conteúdo ¿ ausência de fundamentação ¿ nulidade. I - Dentre as alterações implementadas pela lei nº 11.719/2008 no CPP, destaca-se a introdução, no sistema do Código, de indispensável pressuposto de regular e válido desenvolvimento da…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Denúncia que imputa a conduta do art. 334, § 1º, 'c' e d' do código penal. Competência da justiça federal I - Caracterizada, na denúncia, a figura típica do art. 334, § 1º, 'c' e 'd' do Código Penal, na redação vigente à época dos…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Condenação pelo crime do art. 312 do cp. Ocorrência da prescrição executória. Marco inicial da contagem do lapso prescricional executório é a data do trânsito em julgado da decisão para a acusação. Precedentes jurisprudenciais. Agravo desprovido. I - Hipótese em que…