:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal – processo penal – apelação criminal do réu - furto qualificado - 155, § 4º, ii e iv do cp – materialidade e autoria demonstradas - dosimetria da pena correta – erro de proibição não reconhecido - insignificância não reconhecida – gratuidade de justiça deferida - recurso das…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 168-a, do código penal. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dificuldades financeiras que não se confirmam. Condenação que se impõe. Provimento do recurso. I- A materialidade delitiva restou comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais emitida em decorrência da Notificação Fiscal de Lançamento…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Apelação criminal da ré. Art. 33, caput, § 4º c/c art. 40, i, todos da lei 11.343/06. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 59, cp. Culpabilidade, circunstâncias e motivo (lucro fácil). Afasto a agravante do art. 62, iv, do cp (mediante paga). Bis in idem. Redução do § 4º do art.…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal e processual penal. Crime contra o patrimônio da união. Art. 2º da lei 8.176-90. Viabilidade formal da denúncia. Descrição dos fatos típicos. Crime societário. Atendimento aos requisitos do art. 41 do código de processo penal. Inépcia afastada. I - Se a denúncia contém narrativa clara e coerente sobre…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal da acusação. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-a do cp). Concessão de benefícios previdenciários fraudulentos. Não comprovação de dolo no atuar da apelada. Manutenção da sentença absolutória. Recurso desprovido. I - Não há como responsabilizar criminalmente a ora apelada,…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal - processo penal - distribuição de sinal de internet via rádio. Art. 183 da lei 9.472/97 c/c artigo 299 do código penal. Parceria comercial firmada entre prestadora de serviço de comunicação multimidia e provedor de internet. Terceirização ilegal de autorização do órgão competente não evidenciada. Recurso desprovido. 1…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal. Art. 334, § 1º, 'c' do código penal. Máquinas eletrônicas programáveis (mep's). Ampla defesa. Denúncia lastreada em elementos mínimos de convicção (arts. 41 e 395, a contrario sensu, do código penal). Suspensão condicional do processo (art. 89 da lei 9.099-95). I - Se a denúncia narra satisfatoriamente os…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Decreto-lei 201/67. Condenação com base em laudo efetuado em visita às obras, depois de mais de ano paralisadas. Aprovação das contas pelo órgão federal. Não serve para embasar condenação criminal por superfaturamento e declarações falsas, informação de funcionários de tribunal de contas estadual quanto a valores de obras e…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Peculato-furto. Emendatio libelli. Nova definição jurídica. Estelionato qualificado. Acusado que efetuou saque irregular de conta de fgts de terceiro. Participação de funcionário da caixa econômica federal. Concurso de pessoas. Utilização de certidão falsa. Apelação parcialmente provida. 1. A tipificação correta da conduta imputada ao apelante é a de…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processo penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Vínculo empregatício falso. Autoria e materialidade comprovados. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena na análise das circunstâncias judiciais. Inexistência. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos atestam que o benefício de aposentadoria…