:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Prescrição retroativa. Maior de 70 anos. Súmula 497(stf). Extinção da punibilidade. Prejudicado o exame de mérito da apelação. I- A redação anterior do art. 110 do e seus parágrafos, do Código Penal, alterada pela Lei 12.234/2010 que…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso desprovido 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem os autos, como o laudo pericial realizado em documento, atestam a falsidade da CNH exibida pelo acusado ao Policial Rodoviário Federal,…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal - recurso em sentido estrito - contrabando - máquina eletrônica programável - competência da justiça federal 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, que declinou da competência para que…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Arts. 299, 334, ¿caput¿ e 334, §1º, ¿c¿, do cp. Fraude em importações. Empresa que declarava operação por contra própria quando na realidade era por conta e ordem de terceiro. Conduta praticada com objetivo de iludir o pagamento de tributos. Subfaturamento de preços.…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Receptação, uso de documento público falso e falsa identidade. I - a mesma condenação não pode servir para aumento da pena, na primeira fase da dosimetria (circunstâncias judiciais) e também na segunda fase da dosimetria (como agravante da reincidência). Todavia, não…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Prestar informação falsa à receita federal. Dolo. Dosimetria da pena. 1. Comprovado que o réu, que elaborou a declaração anual de rendimentos do seu colega de trabalho e corréu neste feito, atuou com dolo ao inserir despesas ficitícias para fins de dedução do…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Requisitos da substituição da pena presentes. Omissão sanada. Embargos de declaração providos. 1 - Ao avaliar os requisitos para o deferimento da mudança de regime de fechado para aberto, o Voto condutor perpassou pela análise também dos requisitos para a substituição da pena…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Processo penal. Exceção de suspeição. Notícia de crime formulada pela ajufe. Magistrado delegado da associação. Imparcialidade do juiz da causa não caracterizada. Art. 254 do cpp e art. 135, v, do cpc. Exceção de suspeição rejeitada. 1 - No caso narrado, não se configura interesse direto (ou mesmo indireto) do…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelação criminal. Entidade de previdência privada. Investimento em fundo de ações. Leilão de privatização de empresas de telefonia. Incidência de taxas de administração e de performance. Fracasso em obter isenção. Gestão temerária. Inocorrência. Conduta atípica. Apelação desprovida. 1. A definição do crime de gestão temerária, prevista no parágrafo…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 168-a, § 3º, ii, do código penal. Portaria nº 75 do ministério da fazenda. Valor inferior ao mínimo da execução fiscal. Primariedade. Bons antecedentes. Perdão judicial. I ¿ Para aplicação do perdão judicial, previsto no art. 168-A, § 3º, II do CP,…