:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   PENAL ¿ APELAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS ¿ ARTS. 288, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 317, § 1º, TODOS DO CP ¿ QUADRILHA ¿ FALSIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ¿ CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ POLICIAIS FEDERAIS ¿ FRAUDES NAS AUTORIZAÇÕES PARA PERMANÊNCIA E NATURALIZAÇÃO DIE ESTRANGEIROS -  MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DOSMETRIA…

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, V, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA ALTERADA PARA RETIRAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.    1. Materialidade delitiva…

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   DIREITO PENAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.   REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Prova documental. Interrogatório. 2. A…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. ENTREVISTA RESERVADA COM SEU ADVOGADO. DIREITO DO PRESO. ART. 41, IX, DA LEP. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em que pese a ausência de comprovação por parte da defesa de que esteja havendo violação a seu direito de entrevistar-se reservadamente com…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . ART. 1º, INCISO I , DA LEI Nº 8.137/90. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO. MATERIALIDADE E  AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO 1. A  materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela representação fiscal para fins penais através do qual se apurou que o…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL ¿ APELAÇÃO CRIMINAL DA PARTE RÉ ¿ CRIME DE ROUBO ¿ ART. 157 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS ¿ DOLO RECONHECIDO ¿ INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP ¿ ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS¿ ADITAMENTO À DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA DENÚNCIA ORIGINAL PROFERIDO EM HC ANTERIOR, NESTA CORTE ¿ INÉPCIA DO ADITAMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ ORDEM CONCEDIDA   I ¿Habeas Corpus, com pedido de liminar, contra a decisão, do Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, de…

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE ¿ ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA.   I-  Em que pese o novo entendimento firmado pelo plenário deste TRF da 2ª Região na questão de ordem, nos autos da…

Magistrado: ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ¿SOS¿. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ. ANÁLISE DA PRISÃO CAUTELAR PREJUDICADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.   I ¿ Liminar parcialmente deferia para um dos pacientes pelo c. STJ, substituindo fiança por medidas…

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL. USO DE ATESTADO MÉDICO MATERIALMENTE FALSO.  JUSTIFICAR FALTA A AUDIÊNCIA TRABALHISTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.  CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO ¿ ART. 301, § 1º, CP. INCABÍVEL. I- A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas…