:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Apelação. Degradação ambiental. Lançamento de lama abrasiva. Lei nº 9.605/98. Tipicidade. Floresta. Mata ciliar. Dolo configurado. - Restou indubitável nos autos que o lançamento da lama proveniente do beneficiamento de rochas ornamentais pelos Apelantes provocou degradação ambiental em área considerada de preservação permanente, consubstanciada em mata ciliar do…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Ausência de previsão legal. Segregamento cautelar devidamente justificado. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. A audiência de custódia, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -  Penal. Processual penal. Inépcia da denúncia. Representação fiscal. Documentos. Quebra de sigilo bancário pela receita federal. Constitucionalidade. Recurso provido. - a denúncia acompanhada de Representação Fiscal para Fins Penais instruída com documentos obtidos pela quebra de sigilo promovida pela própria Receita Federal não é inepta. - A autoridade fiscal…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Mandado de segurança. Decretação de segredo de justiça na ação penal a que responde o impetrante. Impossibilidade. Ausência de situação que afete concretamente a honra e/ou a intimidade. Restrição da publicidade dos atos processuais que não se confirma. Segurança denegada. I- De acordo com os…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal. Apelação criminal. Art. 299 e 334 do cp. Fundap. Interposição de pessoas. Recurso ministerial desprovido. I - Absolvição em relação ao crime de descaminho, ressalvada, no corpo deste julgado, que a hipótese melhor seria retratada pelos artigos, 1º e 2º da Lei n. 8.137/90. Parcela da sentença acobertada pela…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Erro de proibição. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena reduzida. I – Materialidade e autoria incontroversas. Benefício previdenciário que prosseguiu sendo sacado mesmo após o falecimento da beneficiária. Erro de proibição não caracterizado. Agente que adotava medidas, anualmente, no…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal - processual penal - recurso em sentido estrito em face de decisão que inadmitiu recurso contra decisão de indeferimento de provas – falta de instrução adequada - não conheço do recurso. I- Recurso em Sentido Estrito em face de decisão (fl.128) que teria inadmitido o recurso de apelação…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais do art. 41 do código de processo penal. Inépcia da denúncia. Sonegação de contribuição previdenciária. Autoria e materialidade demonstradas. I - Verificado que a exordial acusatória, tal como redigida, atende aos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal,…

REL. DES. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS - Penal - recurso em sentido estrito - investigação - medidas cautelares deferidas por juiz estadual - incompetência - art. 564, i do cpp. Nulidade da prova. I - Acusados alegadamente integrantes de organização criminosa dedicada à obtenção de dados pessoais de correntistas do Itaucard e Citibank Dinners com vistas…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal. Processo penal. Art. 15 c/c art. 20, ambos da lei 10.826/2003. Competência da justiça federal. Imputabilidade do réu atestada por laudo pericial. Dosimetria da pena mantida e regime inicial de cumprimento da pena revisto. Expedição de alvará de soltura. Apelação parcialmente provida. I - A conduta do apelante não…