:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito processual penal. Carta testemunhável. Embargos de declaração intempestivos. Motivo de força maior caracterizado. Arts. 382 e 798 do código processo penal. I - Comprovada a existência de motivo de força maior, a impedir a contagem ordinária do prazo para o manejo de embargos de declaração, há de ser afastada…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal e processo penal. Sentença condenatória. Art. 304 c/c art. 297 do cp. Uso de cnh falsa. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Dolo atestado. Dosimetria da pena. Pena de multa proporcional à pena restritiva de liberdade fixada. Valor unitário do dia-multa redefinido para se adequar à capacidade financeira do réu.…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programáveis. Apelação criminal do ministério público federal. Materialidade comprovada através de perícia direta. Autoria e dolo comprovados. Sentença absolutória reformada, para condenar o apelado. Dosimetria efetuada. Vencido, parcialmente, o relator, quanto à dosimetria da pena. Apelação conhecida e provida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal – apelação criminal – inserção de dados falsos em sistema de informações - art. 313-a, do cp – autoria e materialidade comprovadas pelos relatórios de autidotiria do inss – dosimetria da pena excessiva - prescrição do crime do art. 288 do cp - recurso parcialmente providos. I –…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Processual penal - conflito de competência - tráfico internacional de drogas - impossibilidade de aplicação das disposições dos arts. 75 e 83 do cpp - aplicação do critério da anterioridade delitiva. 1. O critério estabelecido pelo art. 83 do Código de Processo Penal não é capaz de delimitar o Juízo…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra a previdência social. Art. , , do . Benefício previdenciário. Servidor do inss. Rejeição da denúncia.prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido. 1. O réu foi denunciado pelo delito tipificado no art. 171, §3º,…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Estelionato previdenciário. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de dolo. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, restando evidenciado que um dos vínculos empregatícios indicados pela ré e que embasou o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição era falso. 2. Recurso desprovido. Para ler o documento na íntegra,…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal. Apelação criminal. Constitucionalidade da lei complementar nº 105-2001. Quebra de sigilo bancário. Requisição direta feita pela receita federal. Possibilidade. Recurso desprovido. I - A Receita Federal obteve acesso às informações bancárias dos investigados, conforme autorizado pela Lei complementar nº 105-2001. Inexistência de violação à Constituição da República, ante…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelos réus. Contrabando de obras de arte (art. 334, §1º, "c", do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria corretamente fixada em observância às regras do art. 59, do cp. Recurso do réu joseph mauricio chueke desprovido. Provido o recurso interposto pelo réu…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito processual penal. Incidente de insanidade mental. Laudo médico pericial realizado por apenas um perito nomeado. Vigência do art. 159 do código de processo penal com a nova redação conferida pela lei 11.690-2008. Ausência de nulidade. I - Não há como ser reconhecida a existência de nenhum vício capaz de…