:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Prerrogativa do ministério público. Direito subjetivo à suspensão condicional do processo. Condições desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. O benefício da suspensão condicional do processo não traduz direito subjetivo do acusado. Presentes os pressupostos objetivos da Lei nº 9.099/95 (art. 89) poderá…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programadas. Propriedade de policial. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de agravantes. Condenação. I. Autoria e materialidade comprovadas. II. O acusado, policial, agiu com abuso de sua função pública, violando dever inerente ao seu cargo que era justamente o combate a…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal e processo penal. Receptação de veículo e resistência à prisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. I - Veículo proveniente de roubo conduzido pelo acusado que empreendeu fuga do local da abordagem policial e não demonstrou a aquisição lícita do bem. Comprovada a prática da receptação. II – Agente que…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal. Apelação criminal. Art. 2º, ii, da lei nº 8.137/90. Aplicação do art. 59 do código penal. Fixação da pena-base. Recurso desprovido. I - Na fixação da pena-base, deve o juiz atender ao disposto no art. 59 do Código Penal, de modo a eleger o justo e adequado o…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Exceção de ilegitimidade de parte. Rejeição. Decisão irrecorrível. Precedentes. Apelação não conhecida. I - Não cabe recurso da decisão que não acolhe a exceção de ilegitimidade de parte, seja porque não prevista tal hipótese no art. 593 do Código de Processo Penal, seja a contrario…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal. Contrabando máquina eletrônica programada. Materialidade. Comprovação. Autoria. Dúvida razoável. Absolvição . Recurso não provido. I. Materialidade embasada em prova documental. Exame pericial indicando a procedência estrangeira de elementos constitutivos da MEP. II. Imputação subjetiva. Dúvida quanto à autoria. A acusada não era sócia formalmente e as provas orais confirmaram…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal e processo penal. Sentença condenatória. Art. 334, § 1º, ―c‖ e ―d‖. Ausência de comprovação de materialidade delitiva. Obrigatoriedade do exame de corpo de delito. Art. 158 do cpp. Provas insuficientes da procedência estrangeira do material apreendido. Art. 386, vii, do cpp. Apelação provida. Absolvição do apelante. 1 -…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em perspectiva. Peculiaridades do caso concreto. Racionalização da súmula 438 do stj. Órgão acusatório requer o reconhecimento da Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse-utilidade na retomada do feito. Recurso em sentido…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão colegiada proferida em sede de embargos de declaração. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. I - Nos termos dos artigos 557, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao caso, e 223 do Regimento…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Processo penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Autoria e materialidade comprovadas. Fraude constatada. Ausência de elementos que infirmem a ilicitude e o dolo. Reparação do dano. 1- Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o processo atestam que o benefício de aposentadoria de que trata a denúncia foi efetivamente concedido ao…