:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Condições especificadas pelo juízo competente. Término do período de prova. Requerimento do ministério público federal para prorrogação do período de prova com o fim de reparação do dano ambiental. Preclusão pro judicato. Recurso em sentido estrito desprovido. Ante a…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal e processual penal. Apelação em incidente de restituição de coisas apreendidas. Interesse ao processo. Manutenção da decisão que indeferiu a restituição. I - Não tendo o ora apelante demonstrado, de forma inequívoca, a origem lícita dos valores apreendidos, e interessando ao processo sua apreensão (art. 118 do CPP),…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processo penal. Denunciação caluniosa. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo direto caracterizado. Fixação da pena. Reforma. Substituição da pena. I – O delito de Denunciação Caluniosa tutela a Administração Pública, mas especificamente a administração da justiça e, de forma secundária, a honra da pessoa acusada falsamente pela prática de…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal - apelações criminais interpostas pelo réu e pelo ministério público federal - art. 312, caput, na forma do art.71, ambos do cp - peculato - prescrição pela pena em abstrato - absolvição por falta de provas - condenação ante à comprovação da materialidade e autoria - majoração da…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Reconsideração da decisão que recebeu a denúncia. Possibilidade. Materialidade comprovada. Justa causa presente. Competência da justiça federal. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso. 1.Uma vez exercido o juízo de admissibilidade da acusação, que culmina com o recebimento da denúncia, não pode o…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal – processual penal – artigo 33, c/c 40, i, da lei 11.343/06 – tráfico internacional de drogas –– estado de necessidade não reconhecido – aumento transnacionalidade – fração mínima - causa especial de diminuição da pena do art. 33, parágrafo 4º da lei nº 11.343/06 – requisitos cumpridos…

REL. DES. ABEL GOMES - Processo penal. Recurso em sentido estrito. Arts. 288, 289 e 312, todos do cp e art. 89 da lei nº 8.666/93. Inépcia da inicial acusatória configurada. O entendimento jurisprudencial segundo o qual a denúncia, nos crimes societários, dada a dificuldade de individualização da conduta de cada participante, pode fazer descrição…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal - estelionato previdenciário – crime instantâneo - prescrição retroativa- negativa de autoria não acolhida – dosimetria- pena base- sentença mantida. - Descarta-se, por ora, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A consumação do crime de estelionato praticado pelo segurado dá-se na data do cancelamento ou da primeira…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Direito penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Vínculos não comprovados. Prescrição não configurada. Existem provas da materialidade, autoria e dolo no conjunto probatório formado nos autos. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito. A condenação à reparação…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 297, §3º, ii do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Nulidade. Ausência de interrogatório. Continuidade delitiva caracterizada. I - Materialidade e autoria comprovadas. Contrato de parceria agrícola e declaração sindical ideologicamente falsos utilizados na obtenção de benefício previdenciário. Falsidade comprovada pela expressa convergência de…