:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal - processual penal - recurso em sentido estrito do mpf – art. 29, caput, § 4º, iii e iv da lei 9.605/98- art. 14 da lei 10.826/2003 - sentença declarou a prescrição intercorrente - acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Direito penal. Manutenção de depósitos não declarados no exterior. Art. 22, parágrafo único, 2ª parte, lei 7.492/86. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Verificadas a comprovação da existência de depósitos no exterior e a ausência de declarações ao bacen. Possibilidade de juntada de documentos após a sentença. Ofício do…

REL. P/ AC. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Apelação. Rejeição da denúncia após defesa preliminar. Possibilidade. Elemento subjetivo do tipo. Ausência de culpabilidade. Ilicitude penal afastada. I– Se a modificação da decisão decorrer do acolhimento de preliminar arguida na defesa prevista no art. 396-A, do CPP ou…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de contrabando. Art. 334, § 1º, "c", ‖d‖, do cp. Máquinas caça-níqueis. Duas apreensões em datas distintas. Sentença absolutória com fulcro no art. 386, ii, do cp. Materialidade delitiva comprovada apena quanto ao primeiro episódio. Autoria demonstrada. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Um…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal. Processo penal. Crime do art. 171, §3º do cp. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de falsidade de documentos. Relevância para a ação penal do resultado da perícia pleiteada. Exame importante ainda para a valoração do dolo da acusada. Indeferimento viola o…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Processo penal. Agravo interno do ministério público federal contra decisão monocrática que declarou extinção de punibilidade por prescrição. Não houve suspensão do prazo prescricional no período de 20/10/2011 a 29/3/2012, mas apenas no de 7/8/2012 a 24/9/2013. A prescrição é instituto de direito material, não podendo ser aplicada analogicamente, para…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Recurso em sentido estrito. Interpretação extensiva da súmula vinculante nº 24 stf ao crime do art. 334 do cp. Impossibilidade. Presença de justa causa para a ação penal. Denúncia recebida. Recurso provido. I - A constituição definitiva do crédito tributário, à luz dos precedentes do Eg. STF que…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal. Processo penal. Uso de documento ideologicamente falso. Não conhecimento do agravo retido. Ausência de previsão legal no processo penal. Inexistência de violação ao devido processo legal. Sentença devidamente fundamentada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Crime formal. Desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo. Potencialidade lesiva. Dosimetria da pena correta. Apelações…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Dolo comprovado. Responsabilidade objetiva. Dosimetria. Bis in idem. Crime continuado. Circunstâncias do crime. Confissão. Pena mantida. - Não restaram demonstrados a responsabilidade penal objetiva, tampouco a ausência de dolo por parte do acusado, administrador da empresa individual e responsável pelo pagamento dos tributos devidos…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Processual penal. Apelação do ministério público federal. Afastada a preliminar de inadequação do recurso de apelação. Princípio da unirecorribilidade. Retratação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Crime de estelionato. Valor do prejuízo não impede o recebimento da denúncia. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Prevaricação. Princípio da obrigatoriedade não violado. Crime impossível afastado.…