:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processo penal. Artigo 2º, i, da lei n.º 8.137/90 e 168-a e 288 do código penal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Questão prejudicial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Transformação fictícia de filiais em franquias com vistas à alteração do regime tributário. I -…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Apelação criminal. Ministério público federal. Fixação do valor mínimo de reparação do dano. Art. 387, iv, do cpp. Comando dirigido ao juiz da causa independente de pedido expresso. Inexistência de parâmetros seguros para a fixação de dano mínimo. Art. 20 da lei 9.605/98. Apelação criminal desprovida. 1 - A norma…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal. Processo penal. Denunciação caluniosa. Art. 339 do cp. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Efeito devolutivo amplo à apelação criminal. Fato atípico. Inexistência de imputação do crime de assédio sexual. Absolvição. Art. 386, iii, do cpp. Apelação criminal provida. 1 – No final da audiência, a defesa poderia…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. Comprovação de materialidade, autoria e dolo. Possibilidade de majoração da pena de multa por continuidade delitiva. Arrependimento posterior não configurado. Apelação da ré não provida. 1. Apelação da ré Orminda Maria Tessarolo Carvalho. Alega-se que a majoração da pena-base em virtude da continuidade delitiva não…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Processual penal. Conflito negativo de competência. Hipótese em que se vislumbra prevenção a justificar a competência do juízo suscitante. Prática de ato jurisdicional em inquérito policial. Medida de busca e apreensão em desfavor do denunciado. Conflito conhecido para determinar a competência do juízo suscitante, 1ª vara federal de nova…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal e processual penal. Apelação criminal. Calúnia contra deputado federal. Conduta que não se subsume ao tipo penal previsto no art. 138, do cp. Inexistência de elemento subjetivo. Absolvição que deve ser mantida. Recurso desprovido. I- Os fatos narrados na queixa-crime pertinem a ofício encaminhado pelo apelado à Corregedoria…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Direito penal. Processo penal. Apelações criminais. Não oferecimento de suspensão condicional do processo. Ausência de nulidade. Materialidade comprovada. Competência da justiça federal. Autoria e dolo presentes. Inexistência de coação moral irresistível. Impossibilidade de desclassificação para contravenção penal. Dosimetria. Aumento de pena. Maior reprovabilidade. Redução da pena de prestação pecuniária. Apelações…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal. Apelação criminal. Crime de gestão temerária. Art. 4º, parágrafo único, da lei nº 7.492-86. Extinção da punibilidade pela prescrição. Efeitos idênticos ao da absolvição. Razões recursais prejudicadas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. I - De acordo com entendimento jurisprudencial dominante, a extinção da punibilidade pela prescrição da…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal processo penal – carta testemunhável - recurso em sentido estrito interposto de decisão que restaurou efeitos de sentença condenatória - não cabimento - rol taxativo do art. 581 do cpp - recebimento válido da denúncia embora o aditamento tenha também Interrompido o prazo prescricional - art. 589 parágrafo…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal - processual penal - recurso em sentido estrito do mpf –art. 1º, i e ii da lei 8137/90 – decisão de anulação do recebimento da denúncia e dos atos posteriores - reconhecimento da prescrição retroativa – falta de justa causa para a ação penal - débito em regime…