:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 337-a, do cp. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade. Crime societário. Denúncia que estabeleceu vínculo entre os acusados e as condutas que lhe são imputadas. Indícios mínimos de autoria. Ausência de justa causa que não se…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Processo penal. Estelionato. Rejeição de denúncia. Inépcia. É inepta a denúncia que traz distorções entre os fatos narrados e o que comprovam os documentos que a embasam, prejudicando a defesa do denunciado. O processo penal só pode ser deflagrado quando há indícios de autoria, materialidade, dolo e fato…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Processual penal e penal. Apelação criminal. Arts. 241 e 241-b da lei nº 8.069/90 (eca). Condutas armazenar, enviar e receber fotografias de pornografia infantil via internet. Transnacionalidade. Recurso desprovido. 1. Não é inepta denúncia que descreva, com detalhes, os fatos ilícitos imputados. 2. Não há litispendência, eis que o…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Delito tipificado no artigo 330 do código penal. Crime de menor Potencial ofensivo. Remessa a turma recursal do juizado especial federal criminal. Nos ditames do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o delito tipificado no artigo 330 do Código Penal…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Extinção da punibilidade. Direito de ser declarado inocente - conhecimento do recurso - medida que se impõe. 1. Não obstante a existência da Súmula 241 do Tribunal Federal de Recursos, bem como entendimentos jurisprudenciais de inexistir interesse recursal em casos em que decretada a…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Apelação criminal. Ação de restauração de autos. Observância do procedimento previsto no artigo 541 do cpp. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso ao qual se nega provimento. 1. Embora não tenha sido realizada audiência para oitiva das partes, a ação observou o procedimento previsto nos artigos 541 e…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Habeas corpus - sentença condenatória – regime aberto – manutenção da prisão preventiva – incoerência. I – Não obstante a paciente tenha sido presa em flagrante e assim permanecido, cautelarmente, durante todo o processo, uma vez proferida a sentença que fixa como regime inicial de cumprimento da pena o…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Processual penal. Exceção de suspeição. Petição não assinada pelo excipiente. Ausência de procuração com poderes especiais. Inobservância dos requisitos do art. 98 do código de processo penal. Não conhecimento. I - Hipótese em que a petição inicial da exceção de suspeição não preenche os requisitos formais exigidos pelo art.…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal. Processual penal. Contrabando. Caça-níqueis. Art. 334, § 1º, c, d, do cp. Competência para processamento e julgamento da justiça federal. Existência de laudo pericial atestando a origem estrangeira dos equipamentos arrecadados. Recurso em sentido estrito provido. 1. A peça inaugural descreve fato típico, cuja narrativa, lastreada em Laudo…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Mandado de segurança. Ação pertinente. Sequestro de bens. Ausência de motivos para a constrição. Arts. 125 e 126 do CPP. A apelação da decisão que decretou sequestro de bens, não tem efeito suspensivo, daí que cabível mandado de segurança, art. 5º, II, Lei 2016/2009. Decisão que, sem motivação, ordena…