:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito processual penal. Mandado de segurança. Carta testemunhável. Juízo de admissibilidade exclusivo da instância ad quem. Art. 640 do código de processo penal. Ordem deferida. I - Na dicção do art. 640 do Código de Processo Penal, é competente exclusivamente para o juízo de admissibilidade da carta testemunhável, o órgão…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal - crimes de roubo e concussão - prova testemunhal da vítima que não é corroborada por demais elementos colhidos nos autos - comprovação de que um dos réus não estava no local de um dos fatos narrados na denúncia, no momento do crime - testemunho da vítima que resulta…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Desenvolver atividade clandestina de telecomunicação (art. 183 da lei nº 9.472/97). "gatonet". Conjunto probatório frágil e insuficiente a embasar condenação. Absolvição mantida. Recurso ministerial desprovido. I - hipótese em que o Ministério Público Federal imputou a REINALDO SANTOS DOS REIS a prática do…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal - apelação criminal - crimes contra o meio ambiente - art. 67 da lei 9.605/98 e art. 40 da mesma lei c/c art. 13, § 2º, a, do código penal - desmatamento em zona de amortecimento de unidade de conservação - emissão de manifesto de adequação por secretário municipal…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Penal - apelação criminal - tráfico de armas - crime tentado - autoria, materialidade e dolo comprovados - pena de prestação pecuniária condizente com a situação econômica do réu - arma de fogo e munições de uso restrito - denúncia que não apresenta expressamente o pedido de aplicação da causa de…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Diploma de graduação em curso técnico. Autoria e materialidade comprovadas. I - não constitui falsificação grosseira a adulteração indetectável aos olhos do homem médio e que dependa de diligência a órgãos técnicos para ser constatada. II – Tratando-se de documentos falsos com aptidão…

REL. DES. ANTONIO HENRIQUE DA SILVA Penal e processual penal. Habeas corpus. Ação penal em desfavor do paciente deflagrada na justiça estadual. Ausência de transnacionalidade do delito. Interesse da união que não se confirma. Incompetência da justiça federal. I- A superveniente informação prestada pelo MM. Juízo da 06ª Vara Federal de São João de Meriti…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER Penal - recurso em sentido estrito - crime de concussão - rejeição de denúncia - princípio da insignificância - inaplicabilidade - ausência de elementares do tipo - recurso não provido 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público. Diploma de graduação em curso técnico. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Princípio do livre convencimento motivado. Prova indiciária. Suficiência. Condenação. Dosimetria. I - a lei processual penal não veda a utilização dos elementos colhidos na investigação para fundamentar uma…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Art. 171 § 3º do código penal. Auxílio doença. Simulação de enfermidade incapacitante para o trabalho. Falsa perícia constatada. Natureza permanente do delito. Inaplicabilidade do artigo 71 do código penal. Adequação da pena. Recursos parcialmente providos 1- Figura-se correta a condenação dos apelantes pelo…