:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal e processual penal. Omissão na anotação de dados em carteira de trabalho e previdência social. Art. 297, §§ 3º e 4º do código penal. Ofensa direta a interesse de autarquia federal. Art. 109, iv da crfb. Competência da justiça federal. I - A omissão típica do art. 297, §§…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Art. 171 § 3º, cp. Provas obtidas no inquérito policial. Inércia do acusado. 1. Se é certo que provas obtidas apenas na fase de inquérito não são aptas, por si só, a embasar um decreto condenatório, também não se pode desconsiderar o fato de que a…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO Penal e processual penal. Apelações criminais. Arts. 299, 304 e 334, §1٥, “c”, do cp. Fraude em importações. Empresa que declarava Operação por contra própria quando na realidade era por conta e ordem de terceiro. Responsabilidade do sócio-administrador. Despachantes que não tinham ingerência sobre as negociações. Meros operadores. Redefinição da…

REL. P/AC. DES. ABEL GOMES Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 299 do cp. Competência. Justiça federal. Inépcia da denúncia. Não constatação. Denegação da ordem. I – Não afastada, de plano, a possibilidade de a falsidade sob apuração, relativa à declaração, em tese, falsa no conteúdo de alteração contratual de…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. 1. Dosimetria corretamente sopesada por serem as circunstâncias judiciais, o motivo e as consequências do crime normais a tal delito. 2. Impossibilidade de reconhecimento de maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). 3. Liberalidade do Magistrado na aplicação da redução da…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Conexão instrumental ou probatória (art. 76, iii do código de processo penal). Causa modificadora da competência. Enunciado 122 do superior tribunal de justiça. I - caracterizada a conexão instrumental ou probatória dos delitos imputados (art. 76, III do Código de Processo Penal), um deles…

REL. P/AC. DES. MARCELLO GRANADO Penal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Inépcia da denúncia não caracterizada. Quebra de sigilo telefônico . Cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Competência da justiça federal. Servidor público. Perda do cargo. Dosimetria da pena. - o crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal) resta caracterizado em razão…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Tentativa de roubo. Art. 157, § 2º, i e ii do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Razoabilidade da pena-base. Aplicação proporcional da atenuante (art. 14, iii, § único, do cp). Incidência da Causa de aumento (§ 2º do art. 157 do cp). Recursos defensivos parcialmente providos e negado provimento…

REL. P/AC. DES. ABEL GOMES Processo penal. Habeas corpus. Art. 16 da lei n. 7492/86. Inépcia da denúncia. Busca e apreensão. Justiça federal. Competência. Concessão parcial da ordem. I – aos pacientes foi imputada a suposta prática do delito previsto no art. 16 da Lei n. 7492/86 n/f art. 71 e art. 69 do CP,…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Crime ambiental. Autoria. Não comprovação. Absolvição mantida. Em sede penal, a prova é da acusação. Não precisa o acusado provar que não praticou determinado fato, mas sim à acusação compete a prova da imputação. Em não havendo provas seguras da autoria, deve-se resolver a favor do réu a pública…