:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRABANDO - MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. I - Materialidade amparada em prova documental e pericial. Indícios de autoria amparados em prova testemunhal e documental. Local utilizado exclusivamente para prática de jogo clandestino. Acusada que não…

Magistrada: SIMONE SCHREIBER -   HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANUS. DECISÃO QUE EXAMINOU FUNDAMENTADAMENTE AS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E ENCONTRA AMPARO EM FARTO SUBSTRATO INDICIÁRIO, QUE INCLUI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BUSCA E APREENSÃO E ATÉ MESMO INFILTRAÇÃO DE AGENTE. VALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES…

Magistrada: SIMONE SCHREIBER -   HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. SENTENÇA QUE TERIA SE VALIDO DA CONFISSÃO DO PACIENTE PARA A SUA CONDENAÇÃO, SEM FAZER INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. MANTIDA A DOSIMETRIA…

Magistrado: ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA VIA CABO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.   I - O comportamento tipificado no artigo 183, caput da Lei 9.472/97 retrata crime de perigo abstrato, consumando-se…

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA NÃO É MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV DO CP.  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.  1 - Só há interrupção do prazo prescricional quando da prolação de acórdão,…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPRESSA. ORDEM DENEGADA. I- Habeas Corpus impetrado em favor de JOBEL ALVES PEREIRA, denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 171, §3º, do Código Penal, objetivando o reconhecimento…

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PRESENTES, QUE DEVEM SER SANADAS, SEM QUE SEJAM ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I ¿ O Ministério Público Federal aponta a existência de omissão no acórdão impugnado, explicando que este não teria examinado…

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS ¿ PRISÃO PREVENTIVA ¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ¿EXCESSO DE PRAZO ¿ INOCORRÊNCIA. I ¿ Presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da prisão preventiva; II ¿ Quadro fático que recomenda a custódia cautelar como forma de se resguardar a ordem pública; III -…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE NORTEIAM O CASO CONCRETO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM BASE EM ALEGADA PROVA NOVA.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta prova nova a qual a defesa se refere, se traduz em depoimentos colhidos no âmbito da instrução penal, que não…