:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva de corréu. Comparecimento espontâneo. Ausência de intimação prévia dos demais acusados da realização de interrogatório. Não demonstração de efetivo prejuízo para a defesa do paciente. Ordem denegada. 1. O desmembramento do processo do corréu, que se encontrava foragido e…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER Penal - habeas corpus - comunicação de prisão em flagrante - descumprimento do art. 310 do código de processo penal - prisão ilegal 1. Ação de habeas corpus apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, objetivando liminarmente o relaxamento da prisão em…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Amplitude do efeito devolutivo do recurso. Propositura de demanda visando à desconstituição do crédito tributário. Suspensão da ação penal. Descabimento, em razão do princípio que consagra a independência e harmonia dos poderes da república (art. 2º da constituição de 1988). Autoria. Ausência…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Habeas corpus - trancamento ação penal - inobservância do art. 514 do cpp - nulidade relativa - revogação da decisão que recebeu a denúncia - impossibilidade - recurso em Sentido estrito - cabimento - restauração da decisão que recebeu a denúncia - prescrição - inocorrência. I - O Juiz ao…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Direito penal. Art. 299 do código penal. Declarações de importação em que foi ocultado o real importador. 1. Embora ciente da fraude, a apelada não detinha qualquer poder de comando sobre os negócios da empresa, não tendo qualquer participação no crime de falsidade ideológica do qual foi acusada. 2. Não…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Penal – apelação criminal ministério público federal e da parte– art. 1º, i, da lei nº 8.137/90 –- materialidade e autoria comprovadas – fato modificativo não comprovado - presença de dolo eventual – recurso desprovido. I - A materialidade está comprovada pela representação fiscal para fins penais. II - A…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. (art. 155, § 4, i, do código penal). Arrombamento de caixa de autoatendimento de agência bancária da caixa econômica federal. Materialidade e autoria comprovadas. I – Se o somatório das provas colhidas em sede inquisitorial foi devidamente corroborado pelos elementos produzidos no decorrer…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Penal – apelação criminal do parquet - art. 297, § 3º, ii e art. 313-a, n/f art. 29, todos do cp - materialidade e autorias comprovadas - mpf requer majoração das penas privativas de liberdade - art. 59, do cp - dosimetria adequada- circunstâncias judiciais alegadas pelo parquet fazem parte…

REL. P/AC. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Marco inicial do cômputo da prescrição executória de sentença penal não definitiva. O prazo prescricional da sentença penal não definitiva tem como data inicial a do trânsito em julgado para a acusação, conforme o disposto nos artigos 110 e 112, inciso I, todos do…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Processual penal. Conflito negativo de competência. Hipótese em que não se vislumbra conexão instrumental ou teleológica a justificar a unidade de processos no juízo especializado em crimes contra organização criminosa. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. I - hipótese em que o Juízo da 8ª Vara Federal…