:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Artigo 171, § 3º do código penal. Concessão de benefício previdenciário. Vínculo empregatício. Comprovação. Absolvição artigo 386, ii, do cpp. 1. Fraude não comprovada. 2. Absolvição por ausência de provas do fato delituoso. 3. Improvimento do recurso. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal e processual penal. Contrabando. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. I – Se os fatos narrados na presente ação foram praticados antes da edição da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV,…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER Penal e processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Art. 334, § 1º, c, d, do código penal. Máquinas caça-níqueis. Materialidade e autoria configuradas. Grau de culpabilidade acentuado diante da existência de outras anotações pela prática do mesmo delito. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do cp desfavoráveis. Necessidade de majoração da pena-base. 1-Materialidade…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Crimes previstos nos artigos 29 e 40 da lei nº 9.605-98, artigo 16 da lei nº 10.826-03 e artigo 288 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Arma de fogo de uso peritido adulterada, transformando-se em arma de uso proibido ou restrito. Quadrilha…

REL. DES. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do processo. Preliminares Rejeitadas. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. I - todos os quesitos da defesa, no laudo de dependência toxicológica, foram devidamente abordados, esclarecendo que o “periciado não apresenta sinais…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO Penal – processo penal – apelações criminais do mpf e do réu – art. 157 § 2º, ii e v, do cp – roubo a caminhão dos correios – materialidade e autoria comprovadas – prova testemunhal – coerência e harmonia entre os depoimentos - consumação do crime - inversão da…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER Penal - apelação criminal - inserção de dados falsos em sistemas de informação da administração pública - autoria e materialidade comprovadas - impossibilidade de absorção pelo crime de estelionato previdenciário - critério da especialidade - reparação mínima do ofendido independe de pedido expresso da acusação - experiência do servidor não pode…

 REL. DES. SIMONE SCHREIBER Habeas corpus. Ilegalidade de interrogatório policial. Prova ilícita. Desentranhamento. Ausência de materialidade delitiva. Falta de justa causa para a persecução penal. Atipicidade material. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. 1 - O paciente foi ouvido em sede policial na qualidade de testemunha, prestando compromisso legal de dizer a verdade do que…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Crime de descaminho. Art. 334 § 1º, alínea “c” e § 3º do código penal. Importação de mercadorias oriundas do Paraguai sem documentação fiscal. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Interceptação telefônica. Fragilidade das provas acerca do transporte por via aérea. Recurso parcialmente provido. 1- participação do apelante na importação irregular…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO Penal. Apelação. Artigo 40 da lei nº 9.605/98. Ausência de assistente técnico. Materialidade configurada. Dosimetria correta. Não incidência da atenuante de confissão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. - a ausência de intimação do assistente técnico nomeado pela defesa quanto à data da realização da perícia não redunda em qualquer…