:: Jurisprudência 2ª Região

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Descaminho. Quadrilha ou bando. Crime societário. Rejeição da denúncia por inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso provido. 1. Tratando-se de crimes societários, embora a denúncia não possa ser…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO Penal. Processual penal. Contrabando. Mercadorias do Paraguai. Art. 334 do código penal. Autoria incerta. Absolvição. - A denúncia não individualizou a conduta de cada acusado, não propiciando as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Não foi possível, após a instrução criminal, identificar quais pessoas, que estavam dentro…

REL. DES. ABEL GOMES Penal. Agravo interno. Prescrição. Art. 117, iv, do código penal. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Inocorrência prescrição punitiva do estado. I - A expressão legal: “acórdão condenatório”, exprime exatamente os casos em que o acórdão tem essa natureza, seja para confirmar a sentença condenatória como para reformá-la. É lógico que, no caso,…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Processo penal. Crime contra a liberdade. Redução à condição análoga a de escravo. Art. 149 do código penal. Autoria e materialidade do delito do art. 149 do cp comprovadas. Recurso desprovido. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho,…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO Penal - inserção de dados falsos- materialidade e autoria comprovadas crime continuado- prescrição da pretensão punitiva- dosimetria reformada. - nos termos do artigo 110,§1º, do código penal, descontados os acréscimos decorrentes da continuidade delitiva, consoante a Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, tem-se que quase todos os crimes imputados…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal e processual penal. Apelação criminal da defesa. Crime de estelionato contra a caixa econômica federal (artigo 171, § 3º do código penal). Incompetência relativa pelo critério. Ausência de vício processual. Provas suficientes da materialidade e autoria delitivas. I - a incompetência decorrente da não observância do critério territorial é…

 REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ Penal. Sonegação de contribuições previdenciárias. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com mais de setenta anos . Prescrição acolhida. I. Possuindo o acusado mais de 70 (setenta) anos, na data da sentença, e tendo transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia, 27 de janeiro de…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental (art. 55 da lei 9.608-98) prescrito. Crime de usurpação de matéria prima pertencente à união exploração mineral sem o devido título de autorização (art. 2º da lei 8.176-91). Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Afastado o aumento pelo concurso formal. I - Se…

REL. DES. ANDRÉ FONTES Direito penal. Art. 334, § 1º, 'c' do código penal. Máquinas eletrônicas programáveis (mep's). Denúncia amparada apenas no parecer técnico da associação brasileira da indústria elétrica e eletrônica - abinee. Ausência de elementos mínimos de convicção a amparar a persecução penal. I - A despeito da prescindibilidade da perícia para a…

Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Continuidade delitiva. Nulidade do processo. Ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. Procedimento fiscal de quebra. Apuração de débitos fiscais. Lei complementar nº 105/01. Leis nº 9.311/96 e nº 10.174/01. Inépcia da denúncia rejeitada. Dificuldades financeiras não comprovadas. Lucro presumido. Livro caixa. Autoria e materialidade configuradas.  Não há…