:: Jurisprudência 2ª Região

Penal. Apelação. Extração ilegal de recursos minerais. Autoria e materialidade comprovadas. Crime formal. Dosimetria correta. Lei nº 9.605/98. Lei 8.176/91. - a autoria e materialidade em desfavor do acusado restaram sobejamente demonstradas nos autos. - Não há que se falar em revogação tácita do artigo 2ª da Lei nº 8.176/91 pelo artigo 55 da Lei…

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. Não cabimento de habeas corpus. Necessidade de dilação probatória. Incompetência desta corte. Decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade em consonância com as normas penais. Ordem de habeas corpus denegada. 1 - Há independência entre as esferas…

Direito processual penal. Habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente supostamente preso em razão de cumprimento de pena perante a justiça ordinária local. Prisão inexistente. Ordem deferida. I - Se é insubsistente a premissa fática descrita na sentença condenatória que impediu o paciente de recorrer em liberdade - estar preso em razão de pena…

Penal –processo penal - apelaçao criminal da parte – art. 16 da lei n º 7.492/86 – fazer operar instituição financeira sem autorização - dolo do agente presente – comprovado o nexo de – diminuição das penas. I - hipótese em que diligências policiais deflagradas a partir de denúncia anônima contra Tharek Mourad Mourard, confirmaram…

Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a do cp. Apelações criminais. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conduta típica e antijurídica. Inexigibilidade de conduta adversa reconhecida. Ausência de culpabilidade. Absolvição do réu. Provimento da apelação criminal do réu. Desprovimento da apelação criminal do ministério público. 1 - Trata-se de recurso de apelação criminal interposto…

Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Presença de justa causa. Ordem denegada. Não há elementos para, desde já, considerar inválida a denúncia, eis que preenche minimamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a…

Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Artigo 1º, i, da lei nº 8137/91. Dolo genérico. Dosimetria. Valor do prejuízo. Circunstancia judicial desfavorável. Sentença mantida. - Afastada a preliminar de nulidade do feito em decorrência da classificação incorreta dos fatos narrados na denúncia, que, segundo o Apelante, deveriam ser enquadrados no artigo 2º, inciso I, da Lei…

Penal. Processo penal. Descaminho. Primeiro fato. Dolo não comprovado. In dubio pro reo. Segundo fato. Princípio da insignificância. Valor abaixo de r$20.000,00 da portaria 75 do ministério da fazenda e abaixo do valor previsto no art. 20 da lei 10.522/02. Impossibilidade de concluir que se trata de criminoso habitual. Apelação criminal do ministério público desprovida.…

Recurso em sentido estrito. Petição sem assinatura. É inexistente recurso sem assinatura do recorrente. Precedentes (ag. Rg no aresp 3865 - stj). Mantida decisão negando seguimento ao recurso. A falta da assinatura do recorrente em petição do recurso e nas razões que o acompanham não constitui mera irregularidade, e sim defeito insanável, impedindo o conhecimento…

Processo penal. Agravo interno em revisão criminal. Decisão atacada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido. I - O agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, argumentando, em síntese, que ao indeferir o pleito liminar, a mesma baseou-se no decisum proferido no HC nº 2006.02.01.005498-2, em que lhe foi concedida a ordem para que permanecesse…