:: Jurisprudência 2ª Região

Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Erro de tipo não configurado. Dolo comprovado. Dosimetria. Sentença mantida. - não restaram demonstrados o erro de tipo, tampouco a ausência de dolo por parte da acusada, administradora da empresa e responsável pelo pagamento dos tributos devidos ao Fisco. - A ré não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público federal. Exceção de incompetência acolhida. Anotação falsa em carteira de trabalho e previdência social. (art. 297, § 3º, incisos ii e iii e 4º, do código penal). Competência da justiça federal. Recurso provido. I - A conduta de omitir dados relativos à real…

Penal processo penal - apelação criminal do réu - art. 157, § 2º, i, c/c art. 14, ii, todos do cp - excludente de ilicitude ou de culpabilidade - ausência - dosimetria correta - recurso desprovido. I - em que pesem a inegável desigualdade social reinante neste país, conforme aduz a defesa, tenho que a…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Segregamento cautelar devidamente justificado. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ordem denegada. 1- o vasto conjunto probatório obtido no curso das investigações, incluídas interceptações telefônicas e de mensagens, demonstram a participação dos pacientes em associação criminosa voltada para a…

Habeas corpus. Suspensão condicional do processo . Condições especificadas pelo juizo competente. Término do período de prova.. Decretação da nulidade da benesse após integral cumprimento das condições. Impossibilidade de reexame da aplicabilidade da medida. Preclusão pro judicato. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem. 1- caracteriza constrangimento ilegal a anulação da suspensão condicional do processo após…

Habeas corpus. Medida cautelar. Liberação de passaporte. Ausência de requisitos do art. 312 do cpp. Necessidade do paciente do passaporte para exercer atividade laborativa. Endereço fixo no brasil e vínculo empregatício. Concessão da ordem. 1 – trata-se de habeas corpus objetivando a liberação e entrega dos passaportes brasileiros e americano do paciente para que pudesse…

Penal - habeas corpus - prescrição da pretensão executória - início da execução da pena - interrupção - não incidência da regra do art. 115 do código penal 1. Trata-se de ação de habeas corpus objetivando, liminarmente, a declaração da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória, e, no mérito, a confirmação…

Direito penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Sistema avaliatório do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. I - em razão a causa de aumento de pena prevista no §3º, do artigo 171, do Código Penal, a pena mínima cominada ao delito de estelionato previdenciário é…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Lavagem de dinheiro. Inépcia. Caracterização. Organização criminosa. Recurso não provido. I - Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada e preclusa diante de anterior apreciação da tese em habeas corpus impetrado pelo apelante. II - Rendimentos declarados como isentos e inseridos como supostamente extraídos de pessoa jurídica cuja receita bruta…

Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva, a partir de emendatio libelli. Não configuração do delito originariamente imputado (estelionato contra a união). Desclassificação correta para o crime contra a ordem tributária. I - Se a fraude perpetrada pelos recorridos - alteração contratual…