:: Jurisprudência 2ª Região

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de falsificação de documento público e estelionato contra particular. Decisão declinatória de competência. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção no recebimento da denúncia. Conexão entre os crimes. Competência da justiça federal. Recurso provido. I – Recurso em sentido estrito em face de decisão do douto Juízo…

Penal - habeas corpus - pena em concreto - prescrição - recurso da acusação e da defesa pendentes de apreciação - impossibilidade de declarar prescrita a pretensão punitiva 1. Trata-se de habeas corpus objetivando, liminarmente, a suspensão do processo criminal, e, no mérito, a extinção do mesmo. 2. Compulsando a denúncia, verifica-se que a mesma…

Penal - crime contra a ordem tributária - parcelamento da dívida - débito remanescente inferior a dez mil reais - aplicação do princípio da insignificância 1. Decisão do juízo a quo que rejeitou a denúncia considerando que o valor dos tributos devidos era de R$ 6.237,41 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e…

Habeas corpus. Conversão de pena restritiva de direito em restritiva de liberdade. Descumprimento de concessão impostas injustificadas. Art, 44, §4, do cp. Réu devidamente intimado. Impossibilidade de indicação de unidade prisional. Competência do juízo da execução. Art. 105 da lep. Vara estadual. Impossibilidade de conferir-se efeito suspensivo ao agravo em execução. Art. 197 da lep.…

 Penal e processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Caça-níqueis. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Inexistência de periculum libertatis. Ordem concedida. A gravidade abstrata dos fatos, por si só, não é suficiente para embasar um decreto de prisão provisória. Há de se ter, inequivocamente, a demonstração concreta que a liberdade do preso em flagrante, indiciado ou…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Estelionato. Benefício previdenciário. Suspensão pela autarquia. Prescrição pela pena em perspectiva. Descabimento. Recurso provido. Denúncia recebida. 1- Denúncia por suposto recebimento de benefício previdenciário obtido de forma fraudulenta, de 27/05/2003, data da concessão, até 04/06/2013, data da suspensão administrativa do pagamento pelo INSS. 2- Rejeição da…

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico e comércio ilegal de munição. Art. 33 e 35 c/c art. 40, i, lei 11.343/2006. Art. 17 da lei 10.826/2003. Interceptações telefônicas. Autorização. Contraditório preservado. Perícia de voz. Desnecessidade. Ausência de leitura da denúncia aos réus e testemunhas. Nulidades não configuradas. Laudos periciais produzidos…

Penal - processo penal- apelação criminal da parte - art. 171 - art. 299 e 304 do cp - falso se esgota no estelionato - absorção - recurso parcialmente provido. I - O uso de documento falso é sem dúvida crime meio para a consecução de crime fim, ou seja, os fatos estão em uma…

Penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Parcelamento tributário após o recebimento da denúncia. Inscrição do débito em dívida ativa em 19/03/2007. Legislação posterior mais gravosa (lei nº 12.382/2011). Inaplicabilidade. Recurso desprovido. I - O art. 83, §2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação trazida pelo advento da Lei nº 12.382/11,…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Lavagem de dinheiro. Inépcia. Caracterização. Organização criminosa. Recurso não provido. I - Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada e preclusa diante de anterior apreciação da tese em habeas corpus impetrado pelo apelante. II - Rendimentos declarados como isentos e inseridos como supostamente extraídos de pessoa jurídica cuja receita bruta…