:: Jurisprudência 2ª Região

 Habeas corpus. Legitimidade da pessoa jurídica para ser paciente quando corré em ação penal voltada a apurar crime ambiental. Delito do art. 2º da lei 8.176/91. Inocorrência de prescrição. Crime do art. 55 da lei 9.605/98. Ocorrência de prescrição. Extinção da punibilidade. Justa causa para a ação penal. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Ordem…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 334, parágrafo 1, c, cp. Decisão que rejeita denuncia. Ausência elemento subjetivo do tipo penal. Não ocorrência e suscita conflito negativo de competência em favor da justiça estadual. Existência de laudo pericial. Recurso provido. 1- O fato delituoso restou satisfatoriamente descrito na inicial acusatória, com todas as…

Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo réu. Crime de contrabando - art. 334, § 1º, alínea “c”, do cp - utilizar, no exercício de atividade comercial, máquinas caça-níqueis de origem estrangeira, em proveito próprio ou alheio, sem a documentação devida. Autoria comprovada. Materialidade demonstrada por laudo pericial específico. Validade. Sentença condenatória mantida. Recurso…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. (art. 155, § 2º, i e ii, do código penal). Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência de provas da autoria delitiva. I – Nenhuma das testemunhas presentes no momento do crime foi capaz de identificar o réu como um dos responsáveis pela conduta criminosa, circunstância que, aliada…

Processo penal. Operação arataca. Máquinas eletrônicas programáveis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Facilitação de contrabando ou descaminho. Violação de sigilo funcional. Prisão temporária convertida em preventiva. Requisitos. Cassação da liminar. Denegação da ordem. I – pacientes, que ostentam a condição de policiais militares, denunciados por corrupção passiva e violação de sigilo funcional, por supostamente terem recebido…

Penal e processual penal. Comprovada autoria e materialidade pelo crime de sonegação fiscal – artigo 1°, inciso i da lei 8.137/90. Deduções fraudulentas em declaração de ajuste anual de irpf. Desprovimento do recurso 1 – Trabalho investigativo que constatou diversas irregularidades nas declarações de vários servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,…

Direito penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Cocaína escondida em carregadores de celular. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo afastado. Alegação da ré de que desconhecia que trazia consigo material ilícito. Tese inverossímil. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Diminuição da pena-base para o mínimo legal. Substituição da pena privativa de…

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental (art. 55 da lei 9.608-98) prescrito. Crime de usurpação de matéria prima pertencente à união exploração mineral sem o devido e título de autorização (art. 2º da lei 8.176-91). Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Erro de tipo não configurado. Afastado o aumento pelo concurso formal, pena…

Penal. Apelação criminal do réu. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, do cp. Inocorrência de prescrição. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância e de reconhecimento da atenuante. Apelação desprovida. I – Apelação criminal interposta pelo réu, condenado à pena de 1 ano e 4 meses de…

 Penal. Benefício fraudulento. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dolo. 1. Confirmadas tanto a materialidade quanto a autoria do crime, visto ser inexistente o vínculo empregatício apresentado junto ao requerimento do benefício previdenciário. 2.Demonstrado o dolo, tanto do beneficiário que recebeu indevidamente o benefício, quanto do servidor do INSS, que concedeu benefício que sabia ser irregular.…