:: Jurisprudência 2ª Região

Processo penal. Exceção de suspeição. Rol exemplificativo do art. 254 do cpp. Imparcialidade do juiz da causa não caracterizada. Magistrado atuante dentro dos limites legais. Exceção de suspeição rejeitada. 1 - Trata-se de exceção de suspeição oposta em decorrência decisões proferidas nas ações nº 2006.51.01.523722-9, nº 2009.51.01.80486-2, e nº 2011.51.01.802205-0 pelo MM Juiz Federal da…

Penal - processo penal - habeas corpus - suspensão condicional do processo - condições para a concessão cumpridas pela paciente, com exceção da reparação do dano - impossibilidade de reparação comprovada - punibilidade extinta 1. Trata-se de habeas corpus objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a prestação de serviços comunitários como…

Habeas corpus - prisão preventiva - presença dos reuqisitos autorizadores - apresentação pessoal do preso perante o juiz - art. 7º, inciso 5 da convenção americana de direitos humanos. I - A grande quantidade de notas falsas apreendidas em poder do paciente, sua atuação, cooptando terceiro para fazer o repasse de tais notas, bem como…

Penal - apelação criminal - tráfico de drogas - atenuante pela confissão em juízo - descabimento - obrigatoriedade do regime inicial fechado - descabimento - substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - possibilidade 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o réu…

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Denúncia que imputa ao paciente os crimes de formação de quadrilha, extorsão e concussão. Elementos concretos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa. Ameaça a testemunhas. Instrução criminal em curso. Ausência de constrangimento ilegal. I - demonstrada a necessidade da custódia cautelar do paciente como meio…

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, i e ii, da lei 8.137-90). Materialidade e autoria comprovadas. I - incontroversa a materialidade delitiva, já que suficientemente comprovada a supressão do crédito tributário, consolidado em 10.12.2007, no valor de R$ 8.945.120,171 (oito milhões, novecentos e quarenta e cinco mil,…

Penal. Procedimento investigatório do mpf.ausência de elementos suficientes para embasar a imputação de ilícito penal a magistrado federal prolator de sentença terminativa. Arquivamento. I - merecem ser arquivadas as peças de informação que embasam procedimento administrativo de natureza penal à míngua de elementos suficientes para convencer da presença de indícios de ilícito penal supostamente praticado…

Direito processual penal. Condenação pelo delito do art. 168-a, § 1º do código penal. Parcelamento tributário (art. 68 da lei 11.941-2009). Arguição pela defesa técnica ainda em sede de ação penal. Não apreciação. Possibilidade de apreciação do tema em sede de execução penal. I - Se a apreciação dos efeitos do parcelamento do crédito tributário…

Penal - processual penal - recurso em sentido estrito do mpf – art. 183 c/c art. 184, parágrafo único da lei nº 9.472/97 - desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação - crime de perigo abstrato - princípio da insignificância – não aplicação – uso de rádio transmissor - necessária a autorização da anatel- recurso provido. 1…

Direito penal. Apelação. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Dolo. Tipicidade. Adequação do valor fixado a título de pena de multa. 1. A exibição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apócrifa configura crime de uso de documento falso. 2. Revela-se manifesto o dolo do réu que contrata despachante para renovar dito documento sem…