:: Jurisprudência 2ª Região

Direito processual penal. Conflito de competência. Organização criminosa (rectius: grupo criminoso organizado). Competência especializada de varas federais criminais da capital. Conceito normativo não atendido. Competência do juízo suscitado. I - Não atendido o conceito normativo de grupo criminoso organizado previsto no art. 2º do Decreto 5.015, de 12.03.2004, repetido em parte no artigo 1º, §…

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-a do código penal). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada. I - Se à defesa são conferidas todas as oportunidades para apresentar suas provas, e essa não se desincumbe do seu ônus, tampouco demonstra a…

Direito penal. Estelionato contra a previdência social. Utilização de vínculos empregatícios fictícios. Tipo subjetivo caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Majoração da pena-base. I - É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sempre que desfavoráveis ao condenado as condições do artigo 59 do Código Penal, desde que devidamente comprovadas nos autos. II -…

Penal. Apelações criminais. Uso de passaporte falso. Art. 304 do código penal. Ciência do réu estrangeiro acerca do inteiro teor da acusação. Afastamento das alegações de ilegalidade da prisão em flagrante e perícia papiloscópica. Dosimetria adequada á gravidade dos fatos. Recursos desprovidos. 1. A ausência de leitura da denúncia a réu estrangeiro não configura, por…

Habeas corpus. Art. 288 do cp. Prisão preventiva. Incabível. Pena máxima cominada não superior a 4 anos. 1. Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. 2. Na espécie, o paciente foi…

Nulidade da ação penal. Citação com hora certa. Ausência de carta complementar (cpc, art. 229). 1. A expedição de correspondência a ré citada com hora certa, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 229 do CPC, é requisito indispensável à validade de tal ato processual. 2. Habeas Corpus que se concede, para decretar a…

Penal. Condenatório. Apelação do ministério público federal. Contrabando (artigo 334, cp). Recurso provido. 1. Entrada irregular de cigarros no Brasil, produto considerado como mercadoria de proibição relativa, cuja internação irregular em território brasileiro configura crime de contrabando. 2. Não afronta somente a ordem tributária, porque não se trata de crime meramente fiscal, cujo bem tutelado…

Penal. Crime ambiental. Competência. Dano provocado em ilha costeira. Lesão direta à bem da união. Interesse da união verificado. Arts. 20, iv, e 109, iv, da constituição federal. Local integrante de zona de amortecimento criada por decreto federal. Competência da justiça federal. Recurso em sentido estrito provido. 1 - O art. 109, IV, da Constituição…

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, incisos iv e vi do decreto-lei nº 201-67. Suspensão condicional do processo. Paciente que responde a outras ações penais. Impossibilidade de usufruir o benefício. Inteligência do art. 89 da lei nº 9.099-95. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Ordem…

Direito processual penal. Conflito de competência. Juizados especiais federais. Tentativas de citação pessoal frustradas. Citação por edital. Declinio de competência. Justiça federal comum. I - Frustradas todas as tentativas de promover a citação pessoal do investigado, para o cumprimento da fase preliminar de que trata os arts. 69 e seguintes da Lei 9.099-95, correta é…