:: Jurisprudência 2ª Região

Direito processual penal. Correição parcial. Decisão proferida no juízo a quo com fundamento inaplicável ao caso concreto. Desrespeito flagrante às decisões proferidas em grau recursal no feito respectivo. Subversão à ordem processual. I - se o fundamento da r. decisão impugnada está calcado em decisão judicial que não se aplica ao caso concreto, em flagrante…

Penal. Roubo a agência dos correios. Preliminar de incompetência da justiça federal. Reconhecimento dos acusados. Prova testemunhal. Harmonia com o conjunto probatório. Recursos improvidos. 1. O fato de ser o roubo um delito complexo, que atinge não só o patrimônio da vítima, como também sua integridade física e psicológica, bem como por estar a quantia…

Direito penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, incisos iv e vi do decreto-lei nº 201-67. Inépcia da denúncia. Não configuração. Peça que narra de forma satisfatória as condutas imputadas à ré. Discussão acerca de questões que demandam exame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Trancamento da ação penal. Providência…

Direito penal. Artigos 304 c/c 297 do código penal. Circunstâncias judiciais. Fixação do regime inicial para cumprimento da pena. 1. Comprovadas autoria e materialidade do crime de uso de documento falso. 2. Não descaracteriza o delito de uso de documento falso a sua utilização para ocultar a condição de foragido do agente. 3. A fixação…

Penal - processual penal - habeas corpus - tumulto processual - excesso de prazo - cerceamento de defesa - inocorrência 1. Ação de habeas corpus impetrada por tiburcio barros do nascimento em favor de antônio luiz sarraf de souza, norberto soares pinto, josé orlando dos santos alho, geraldo gomes jaste, josé nilson ferreira e amarildo…

Processo penal. Agravo interno. Pedido de devolução de prazo para oposição de embargos de declaração. Ausência de argumentos que justifiquem a devolução. Perda do prazo processual constatada. Agravo interno desprovido. 1 – O acórdão que o agravante pretende embargar foi proferido em 15/08/2012. Em 16/08/2012, ficou expressamente registrado que o patrono do réu teve ciência…

Penal. Processual penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Dinheiro em espécie. Declaração de imposto de renda. Pessoa física. Preenchimento posterior à apreensão da quantia. Inexistência de provas de origem lícita. Incidente improvido. 1. A mera declaração de Imposto de Renda feita pelo contribuinte não é suficiente para comprovar, por si só e de forma…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito conhecido. Interpretação extensiva do art. 581 do cpp. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário como condição de procedibilidade da ação penal. Inteligência da súmula vinculante 24 aplicada ao caso. Recurso desprovido. 1 - há entendimento do superior Tribunal de Justiça de que, apesar do rol do…

Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Participação do recorrido em esquema voltado ao tráfico internacional de drogas. Delação de réu em ação penal já em curso. Justa causa. I - Ainda que formalmente viável a imputação, se ela não está amparada em elementos suficientes de convicção, aptos à demonstração da materialidade e dos indícios…

I – processo penal. Agravo interno. Habeas corpus. Ii – indeferimento liminar do writ. Recurso improvido. I – a primeira turma Especializada já definiu a competência da Justiça Federal para o processamento dos crimes imputados na denominada “Operação Tempestade no Varal” (excluída a contravenção penal da exploração de jogos de azar) e afastou a tese…