:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. DECURSO DE PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. DISCUSSÃO DE QUESTÕES IMPERTINENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.   1. Considerando…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APENAS COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 180, §1º e 155, §4º, II…

 Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE ¿ ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. I ¿ Os impetrantes objetivam a suspensão da execução provisória das penas restritivas de direito impostas ao paciente. II ¿…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO MANTUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULUM IN LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.   I - Pressupostos para a prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NO INTERIOR DE PARQUE NACIONAL. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS TOMADAS PELA AUTARQUIA AMBIENTAL FEDERAL. RESPEITO AO CARÁTER FRAGMENTÁRIO E DE ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL. DELITO AUTÔNOMO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. A acusada foi notificada administrativamente e posteriormente autuada pelo ICMBio, que…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   AGRAVO INTERNO EM MATÉRIA PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO  I - Agravo interno em face de decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus tendente a suspender execução provisória de pena restritiva de direitos.  II - Execução provisória de pena restritiva de direitos. Possibilidade. Se o c.…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSCRIÇÃO FALSA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. DUAS CONDUTAS. PRIMEIRA IMPUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. SEGUNDA IMPUTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ORDEM DENEGADA.   I - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. Precedente do STF.   II - O título judicial condenatório não é…

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   PENAL ¿ PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU ¿ ART. 337-A, I, DO CP-  ART.1º, I, DA LEI 8.137/90 ¿ SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E NÃO PREVIDENCIÁRIAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS  - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - PROMOÇÃO DO PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL QUE SATISFAZ A TODOS…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.  PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS (ART. 59, CP). ARTIGO 41 DA LEI 11.343/2006. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. MENOR PARTICIPAÇÃO (ART. 29,…