:: Jurisprudência 2ª Região

Direito penal. Estelionato contra a caixa econômica federal. Saque em conta vinculada ao fundo de garantia do tempo de serviço mediante uso de documentos falsos. Tipo subjetivo caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. I – incorre no delito tipificado no artigo 171, §3°, do Código Penal aquele que utiliza documentação falsa para efetuar saque em conta…

Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelas defesas dos réus. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, § 1º, i, n/f do art. 71, ambos do cp). Preliminar de prescrição afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Dificuldades financeiras não comprovadas. Manutenção do decreto condenatório. I - embora decorridos mais de 8 (oito) anos entre o recebimento da…

Penal – processo penal – apelação criminal do réu - furto qualificado - 155, § 4º, ii do cp – dosimetria da pena correta – prescrição – não reconhecimento – gratuidade de justiça deferida - recurso parcialmente provido. I – da leitura da dosimetria da pena feita na sentença, verifica-se que a pena-base se manteve…

Penal. Processo penal. Apelação. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria da pena. I – o delito de estelionato previdenciário é de natureza instantânea em continuidade delitiva, uma vez que a cada percepção do benefício, pratica-se nova conduta delituosa, ou seja, há um novo cometimento de lesão patrimonial, sendo…

Penal - agravo interno - cela especial para advogada presa preventivamente - conversão do feito em diligência 1. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pleito da agravante de ser transferida para a Unidade Prisional do Batalhão Especial da PMERJ. 2. Tendo em vista os fatos narrados, verifica-se pertinente, neste…

Processual penal. Mandado de segurança. Aplicação de multa a advogados que excederam prazo para alegações finais. Intempestividade. O prazo decadencial de 120 dias começa a fluir da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Extinção do feito. Reconhecimento da decadência. I- o prazo decadencial de 120 dias, para a…

Embargos infringentes e de nulidade. Art. 334, § 1º, ''c'' e ''d'', do código penal. Máquinas eletronicamente programáveis (mep''s). Rejeição de denúncia pelo juízo a quo. Ausência de dolo. Voto vencido mantendo decisão de rejeição de denúncia. Acórdão, por maioria, recebendo a denúncia. Necessidade de instrução criminal para aferir dolo. Presença de indícios mínimos de…

Habeas corpus. Prisão preventiva. Risco à ordem pública. Inexistência. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de notícia sobre reiteração criminosa durante o período de liberdade. Ordem concedida. 1. Paciente cuja prisão preventiva foi decretada sob a premissa de que, em liberdade, voltaria a delinquir, não havendo notícia de que, nos últimos…

Penal - recurso em sentido estrito - rejeição de denúncia por atipicidade da conduta - tentativa de estelionato mediante uso de documento ideologicamente falso - conduta típica - recurso provido 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, por entender que a conduta narrada seria atípica. 2. A denúncia narra que…

Processual penal. Recurso em sentido estrito com fulcro no art. 581, xv, do cpp. Apelação não recebida pelo juízo a quo ao fundamento de intempestividade. Decisão reformada. Recurso provido. I - conforme disposto no art. 18, inciso ii, alínea “h“, da lei Complementar n.º 75/93, no art. 41, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93 e…