:: Jurisprudência 2ª Região

Habeas corpus - tráfico de entorpecentes - competência da justiça federal - indícios de transnacionalidade - prisão preventiva - presença dos requisitos autorizadores. I - Hipótese em que mesmo sendo a droga apreendida em território nacional, estão presentes indícios da transnacionalidade do tráfico, recomendando a permanência do autos na Justiça Federal, ao menos até o…

Processual penal. Conflito negativo de competência. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º do cp). Crime material. Consumação. Local da percepção do benefício. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. I - o estelionato é crime material que exige a realização do fim visado pelo agente (obtenção da vantagem ilícita), consumando-se, no caso de percepção…

Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime instantâneo em continuidade delitiva. Prescrição parcial. Autoria e materialidade incontroversas. Dolo caracterizado. Condenação que deve ser mantida. Recurso parcialmente provido. I - em se tratando de estelionato previdenciário, que, no entendimento deste julgador, constitui crime instantâneo em continuidade delitiva, a contagem do prazo…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória do julgado. Pacientes que permaneceram em liberdade durante toda a instrução criminal. Necessidade de trânsito em julgado para a defesa e a acusação. Ordem concedida. Pacientes beneficiados por decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal, que lhes garantiram o direito de recorrer em liberdade. O…

Habeas corpus. Mesmos fundamentos de habeas corpus concedido a corréu. Réu em liberdade provisória. Decretação de prisão preventiva pela sentença. Ausência de alteração fática a ensejar revogação da liberdade provisória. Não configurado o requisito concreto do periculum libertatis. Concessão da ordem. 1 – os argumentos ventilados no v. acórdão que concedeu a ordem a corréu…

Penal - recurso em sentido estrito - rejeição de denúncia por atipicidade da conduta - tentativa de estelionato mediante uso de documento ideologicamente falso - conduta típica - recurso provido 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia, por entender que a conduta narrada seria atípica. 2. A denúncia narra que…

Direito processual penal. Habeas corpus. Ausência de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente. I - não havendo ameaça de restrição ao direito de liberdade física do ora paciente, é de ser reconhecida a ausência de interesse de agir. II - Rejeição liminar do presente habeas corpus, com fundamento no disposto no art.…

Penal. Crime de estelionato previdenciário. Art. 171,§ 3º do cp. Relação empregatícia inexistente. Pena mínima fixada. Estado de necessidade não comprovado. Excludente de culpabilidade não acolhida. Participação de menor importância afastada. 1 - o apelante sustenta que praticou o delito em decorrência de estado de necessidade. Aduz que sofria graves problemas de saúde, o que…

Penal. Art. 2º lei nº 8.176/91. Art. 55 lei nº 9.605/98. Extração de granito. Validade da licença de operação. Absolvição. 1. Havia divergência por parte do IEMA quanto ao termo final da Licença de Operação concedida à empresa administrada pelo acusado, que poderia ter ocorrido em 17.04.2008, 03.09.2008 ou mesmo em 01.12.2008, sendo que, a…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Estelionato. Benefício previdenciário. Suspensão pela autarquia. Prescrição pela pena em perspectiva. Descabimento. Recurso provido. Denúncia recebida. 1- Denúncia por suposto recebimento de benefício previdenciário obtido de forma fraudulenta, de 15/2/1997, data da concessão, até 1º/11/2006, data da suspensão administrativa do pagamento pelo INSS. 2- Rejeição da…