:: Jurisprudência 2ª Região

Penal e processo penal. Presentes os requisitos de admissibilidade da ação penal. Crime permanente. Prescrição inexistente. Estelionato previdenciário caracterizado. Irregularidade na concessão do benefício. Dosimetria da pena. Redução da pena fixada em sentença. 1 - o interesse de agir divide-se em necessidade, adequação e utilidade para a ação penal. A denúncia, oferecida de acordo com…

Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, § 1º, i, do cp). Apelação defensiva. Preliminar de prescrição acolhida. Extinção da punibilidade. Recurso prejudicado. I - nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 110, do CP (redação anterior à Lei nº 10.234/2010), a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público federal. Omissão de anotação na carteira de trabalho e previdência social - ctps (art. 297, § 4º, do código penal). Competência da justiça federal. Recurso provido. I - a conduta de omitir dados relativos a período de vigência do contrato de trabalho de…

Direito penal e processual penal. Apelação criminal em embargos de terceiro. Hipoteca legal. Reparação de danos em ação civil ex delicto. Propriedade transferida após a averbação da constrição. I - Se as diligências requeridas pela embargante destinam-se à prova da regularidade da aquisição do imóvel pelo réu da ação penal originária, sob hipoteca legal, não…

Direito processual penal. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Art. 668 do código de processo penal e art. 65 da Lei 7.210-84. Art. 262 da consolidação de normas da corregedoria-regional da 2ª região. Domicílio do apenado. Competência do juízo suscitado. I – Na forma do art. 668, parágrafo único do Código de Processo Penal e…

Direito processual penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Possibilidade em tese de decretação da prisão preventiva. Necessária observância dos requisitos do art. 312 do código de processo penal. Ausência de constrangimento ilegal. I - Mero alerta da autoridade judicial quanto à possibilidade de reavaliação da liberdade provisória do paciente, diante de eventual não comparecimento injustificado em…

Apelação criminal. Apreensão de produtos de origem estrangeira, desacompanhados de documentação legal, sem o registro exigido pelo órgão de vigilância sanitária e/ou de procedência ignorada. Crimes equiparados ao contrabando e à falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Nulidade da prova obtida por juízo estadual. Não configuração. Abolitio criminis quanto a alguns produtos…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4, i, do código penal). Arrombamento de caixa de autoatendimento de agência bancária da caixa econômica federal. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade prevista no art. 45 da lei 11.343-2006. Não comprovação. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos prevista no art. 387, iv,…

Penal - uso de documento falso -carteira nacional de habilitação - atipicidade - falsificação grosseira - inocorrência - sanções pecuniárias - fixação no mínimo legal. I - Hipótese em que a materialidade é comprovada por laudo pericial que não indica ser grosseira a falsificação, afastando a tese de impossibilidade absoluta do meio empregado; II -…

Penal - processo penal - apelação criminal da ré - art. 171, § 3º, do código penal - materialidade e autoria comprovadas - ausentes excludentes de ilicitude - dosimetria corretamente calculada - gratuidade de justiça deferida - recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, além dos pressupostos objetivos, fará jus…