:: Jurisprudência 2ª Região

Penal. Saque de benefício previdenciário de pessoa falecida. Crime de estelionato. Art. 171, §3º do crime permanente. Dosimetria. Reparação do dano. I - Constitui crime de estelionato, previsto no artigo 171, §3º do Código Penal, a percepção de benefício previdenciário de titularidade de terceiro já falecido mediante a manutenção de entidade de direito público em…

Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a lei de licitações. Fornecimento de produto com qualidade alterada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Continuidade delitiva. Alegações genéricas. Possibilidade de unificação das penas pelo juízo da execução. I- Narra a denúncia que a Comércio de Produtos Automotivos Real Ltda., vencedora de licitação promovida pela Superintendência Regional da Polícia…

Processo penal. Agravo interno. Art. 168-a, do cp. Regime de parcelamento. Suspensão do processo. Atraso no pagamento das parcelas. Prosseguimento do feito. Necessidade de exclusão do regime. I- A retomada do curso de processo criminal suspenso nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.684/2003 não pode prescindir da exclusão do regime de parcelamento, efetivada…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Moeda falsa (art. 289, § 1º, do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência apenas quanto à dosimetria da pena. Fixação da reprimenda devidamente fundamentada. Recurso desprovido. I - Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. II - A exasperação da pena-base restou devidamente fundamentada, sendo certo que, mesmo deixando…

I – processo penal. Habeas corpus. II – art. 304 do cp. Audiência de instrução e julgamento. Pleito de adiamento. Antecipação da audiência. III – ausência do acusado e de uma testemunha. Configurado excesso nas determinações do juiz. IV – ordem concedida. I – A consequência de o acusado que, citado, não comparece ao interrogatório…

Direito penal. Tráfico transnacional. Nulidades em audiência de instrução e julgamento inexistentes. Estado de necessidade afastado. Fixação da pena-base. Não incidência da agravante genérica do inciso iv do art.62 do cp. Menoridade. Delação premiada. Causa de diminuição de pena (§4º do art.33 da lei nº 11.343/2006). Instrumento do crime. 1. Diversamente do alegado nas razões…

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de usurpação de matéria prima pertencente à união exploração mineral sem o devido e título de autorização (art. 2º da lei 8.176-91). Possível concurso formal (art. 70 do código penal) com o crime previsto no art. 55 da lei 9.605-98 (“executar pesquisa, lavra ou extração de recursos…

Penal. Crime de estelionato. Art. 171, §3º, do código penal. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. I- O crime de estelionato previdenciário, quando cometido pelo próprio beneficiário, tem natureza permanente, devendo o termo inicial do prazo prescricional, nesta hipótese, coincidir com a data da cessação do pagamento pela constatação da fraude. II- Sobrevindo, para a…

Apelação criminal. Contrabando. Art. 334, §1º, alíneas “c“ e “d“ do código penal. Exploração de máquinas caça-níqueis. Componentes de origem estrangeira introduzidos ilegalmente no país. 1. Uma vez comprovado que o réu utilizava as máquinas apreendidas em proveito próprio, cujos componentes eram de origem estrangeira e ilegalmente introduzidos no país, e que, tendo conhecimento acerca…

Direito penal. Habeas corpus. Prescrição. Marcos interruptivos. I - o acórdão confirmatório da condenação, mesmo antes da alteração legislativa no art. 117 do Código Penal, já era considerado um marco interruptivo da prescrição, por uma decorrência da interpretação correta a ser conferida ao dispositivo legal em comento em sua antiga redação, pela qual entre a…