:: Jurisprudência 2ª Região

Penal. Crime de estelionato. Simulação de rescisão de contrato de trabalho. Seguro desemprego. Teses defensivas. Concurso de crimes. Dosimetria. 1. Comete crime de estelionato previsto no artigo 171, §3º do Código Penal quem comprovadamente simula a rescisão de contrato de trabalho por dispensa sem justa causa para gerar a incidência de pagamento de seguro desemprego…

Habeas corpus. Multa por abandono da causa. Art. 265 do cpp. Não apresentação de alegações finais pela defesa. I - A não apresentação de alegações finais pelo réu não caracteriza, necessariamente, o abandono do processo pelo advogado constituído, sendo perfeitamente possível tratar-se de mera estratégia da defesa, por entender inoportuna ou prejudicial às teses defensivas…

Penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Artigo 171 § 3º do código penal. Presença de justa causa. Ordem denegada. Não há elementos para, desde já, considerar inválida a denúncia, eis que preenche minimamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação…

I – processo penal. Habeas corpus. Ii – art. 334 c/c art. 14, inc. Ii do cp. Acusado residente nos estados unidos da américa. Extradição, condução coercitiva para o interrogatório e oitiva por videoconferência afastadas. Iii – auxílio direto para realização de interrogatório e colheita de material grafotécnico e indeferimento da oitiva de testemunhas residentes…

Direito processual penal. Execução da pena. Agravo. Matéria esgotada na apreciação de habeas corpus com o mesmo objeto. Ausência de elemento ou argumento novo. Recurso desprovido. I - Se a questão controvertida deste agravo de execução penal foi esgotada, em todas as suas nuanças, em sede de habeas corpus apreciado no mérito por esta 2ª…

Direito penal. Estelionato contra caixa econômica federal. Cheques falsos. Tentativa. Pena base acima do mínimo legal. Atenuante confissão não configurada. Regime de pena mais gravoso. Incabível substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. I – Demonstrado que o acusado, com vontade livre e consciente, tentou depositar cheques falsos em agência da Caixa Econômica…

Penal.habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Bis in idem não verificado. Trancamento. Impossibilidade. 1. Objetiva a presente demanda o trancamento da ação penal nº 2010.50.01.000153-1, no bojo da qual responde o paciente pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º. Incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 2. Alegação de bis in…

Penal. Habeas corpus. Decretação de prisão preventiva. Ordem concedida. Inexistência de fundamentos concretos a embasar o decreto de prisão preventiva. Ordem parcialmente concedida, devendo firmar compromisso de comparecimento à todos os atos processuais, sob pena de revogação da liberdade provisória (Art. 310 - CPP).Rel. Des. Antonio Ivan AthiéPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Art. 304 c/c art. 297 do código penal. Falsidade de diploma e histórico escolar. Registro profissional. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso desprovido 1. Como se extrai dos autos o diploma falso e o histórico escolar, apesar de não seguirem os padrões da instituição de ensino Universidade Gama Filho,…

Penal. Habeas corpus. Art. 288 e lei 8.176/91. Organização criminosa. Desvio de óleo combustível. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Impossibilidade de apreciação do pedido. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição não verificada. Ordem denegada. 1. Não foram concluídos os atos previstos no art. 396-A, do CPP. Assim, a resposta escrita do…