:: Jurisprudência 2ª Região

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 22, parágrafo único, da lei nº 12.850/2013. O prazo para término da instrução criminal não se reveste de caráter absoluto. Análise das peculiaridades do caso concreto. Dilação devidamente justificada. Ordem denegada. I- O prazo de 240 dias previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Supressão de tributos mediante omissão de informações. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria corretamente fixada. Recurso desprovido. I - Não se vislumbra, in casu, a prescrição da pretensão punitiva estatal aventada, tendo em vista que a constituição…

Penal. Processo penal. Embargos de terceiro. Perda de imóvel por sentença penal condenatória transitada em julgado. Terceiros adquirentes por doação gratuita. I - a disciplina dos embargos do terceiro adquirente de boa fé, no Código de Processo Penal determina que o seu julgamento só é possível após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória,…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição parcial da denúncia. Decisão superveniente reconhecendo a incompetência da justiça federal para julgar todos os crimes imputados aos réus. Perda de objeto. 1. Sobrevindo decisão, não impugnada, nos autos da ação penal no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar os crimes imputados aos Réus…

Processual penal. Apelação criminal. Representação pela expedição de mandado de busca e apreensão junto à justiça estadual para o combate aos anabolizantes e medicamentos sem registro. Apreensão de mercadorias estrangeiras e produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais no curso das diligências, descortinando-se a prática de delitos conexos ao previsto no 273, §1º-b, do cp…

Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Redução de tributos ante a omissão de informações à receita federal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Cruzamento de dados relativos à cpmf. Denúncia genérica. Nulidades não configuradas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais. Bis in idem. Descabimento. I- O réu, nos…

Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Contrabando de componentes de máquinas Eletrônicas programadas. Materialidade e autoria Comprovadas. Laudo pericial. Conduta reiterada. I – Laudo pericial produzido pelo Departamento de Criminalística da Polícia Civil atestando que as máquinas eletrônicas programadas examinadas apresentam características de equipamentos cujos componentes principais (placas de circuito impresso, Hopper e circuitos integrados)…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Uso de Documento falso. Prescrição pela pena em Concreto. Extinção da punibilidade. 1- A redação anterior do art. 110 do e seus parágrafos, do Código Penal, alterada pela Lei 12.234/2010 que não alcançou os presentes fatos, dispunha que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a…

Penal – recurso em sentido estrito – estelionato Judicial – reativacao de pagamento via ms – Inobservancia ao devido processo legal Nao ha estelionato quando segurado requer providencia judicial para retomada de pagamentos de beneficio previdenciario suspenso arbitrariamente, sem observancia ao devido processo legal. Vale dizer, nao ha que se falar em inducao de magistrado…

Penal. Crime ambiental. Art. 55 da lei no 9.605/98. Crime de usurpacao do patrimonio da uniao. Art. 2o Da lei no 8.176/91. Materialidade e autoria. Potencialidade poluidora. Duvida razoavel e Falta de tipicidade. Absolvicao. I – Extracao mineral sem autorizacao do DNPM e em inobservancia a restricoes impostas pela licenca ambiental. Crimes previstos no art.…