:: Jurisprudência 2ª Região

Processo penal. Conflito negativo de competencia. Art. 83. Competencia firmada pela prevencao. Primeiro ato ou medida de cunho decisorio Praticada. I - A competencia por prevencao ocorre, quando, concorrendo dois ou mais juizes igualmente competentes ou com competencia cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na pratica de algum ato ou na determinacao de algumas…

Penal. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Art. 15 da lei 10.826/03. Disparos efetuados por Militar contra civis que ingressam em área Militar restrita. Estrito cumprimento do dever Legal. Excesso culpável não verificado. Absolvição mantida. I - Aferição acerca do elemento subjetivo que está superada. Decisão que desclassificou a imputação de homicídio tentado para o crime de…

Penal. Processo penal. Possibilidade. Crime de Desobediencia nao configurado. Crimes previstos No art. 2o. Da lei 8.176/91 e no artigo 55, da lei no 9.605/98. Ausencia de provas suficientes para Caracterizar a pratica dos crimes. Absolvicao Mantida. - Crime de Desobediencia nao demonstrado. Nao ha que se falar em descumprimento de determinacoes anteriores do Departamento…

Penal. Apelação criminal. Estelionato contra o Inss. Benefício previdenciário irregular. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo Demonstrado. Dosimetria. Consequências do Crime. Valor do prejuízo. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da…

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Descaminho. Denúncia inépta. Corrupção ativa. Requisitos do art. 41 atendidos. Presença de justa Causa. Extensão da ordem concedida a corréu. Impossibilidade. Situações diferentes. Concessão Parcial da ordem. 1. A denúncia não descreve a natureza, a quantidade e o valor da mercadoria que o paciente teria feito ingressar irregularmente no…

Apelação criminal. Contrabando. Máquinas Eletrônicas programadas. Retratação da Denúncia. Impossibilidade. I – A decisão de recebimento da denúncia é, em regra, irrecorrível, ressalvadas hipóteses excepcionais como nos crimes de imprensa ou ilegalidade de monta suficientemente flagrante para ensejar habeas corpus. Ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade o magistrado exaure seu poder decisório acerca das…

Penal - apelação criminal - concussão - Materialidade e autoria - inexistência de Violação ao art. 222 do cpp. Dosimetria. Efeitos Extrapenais da condenação. I - Farto acervo probatório a embasar condenação. II - Não implica em violação ao art. 222 do CPP o fato da testemunha ser ouvida pelo juiz da causa quando motivada…

Processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Máquinas eletrônicas Programadas. Art. 334, §1º, “c”, do código penal. Prescrição verificada em relação a primeira Apreensão. Autoria e materialidade comprovadas. Origem estrangeira das mercadorias evidenciada. Dolo. Ocorrência. Concurso material. Aplicação Adequada. 1. Na redação anterior à edição da Lei 12.234/2010, o art. 110 do CP e seus parágrafos 1º.…

Processo penal. Apelacao criminal. Estelionato Previdenciario. Falta de interesse de agir nao Configurada. Prescricao nao verificada. Autoria e Materialidade comprovadas. Vinculos Empregaticios ficticios. Fraude constatada. Ausencia de elementos que infirmem a ilicitude. Apelacao negada 1. A denuncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP. A prova minima exigida para a propositura da acao penal…

I – penal e processo penal. Habeas corpus. Ii – art. 337-a do cp. Pleito de trancamento do inquérito Policial. Falta de justa causa. Iii – concessão da Ordem. I – Ausentes os lançamentos definitivos dos créditos tributários não há justa causa para início/prosseguimento de investigações que visem à apuração da suposta prática do delito…