:: Jurisprudência 2ª Região

Penal e processo penal. Apelação criminal. Absolvição sumária. Art. 304 c/c o art. 297 do cp. Crime impossível. Não configuração. Recurso Provido. I - A conferência dos documentos apresentados por parte do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA não configura crime impossível por parte daquele que apresenta documentos falsos para conseguir o…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime de Estelionato previdenciário. Delito permanente. Termo a quo do prazo prescricional. Data da Suspensão administrativa do benefício. Prescrição Pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. I. A prática do delito de estelionato, mediante concessão fraudulenta de benefício previdenciário constitui delito permanente em relação ao beneficiário das prestações periódicas, devendo…

Penal. Processo penal. Rejeicao de denuncia. Contrabando. Correta a decisao que rejeitou denuncia por crime de contrabando em desfavor de comerciante que mantinha em seu bar tres maquinas cacaniqueis, apreendidas em operacao realizada na periferia de Vila Velha/ ES. Poder-se-ia cogitar em dolo do comerciante quanto ao crime de contrabando apenas se pudesse abrir as…

Revisão criminal. Desclassificação do delito do Art. 159, caput, do cp para o art. 158, 3º, do cp. Competência do superior tribunal de justiça para A ação revisional. Anterior apreciação de habeas Corpus com ordem, de ofício, reformando o Acórdão de 2º grau. I – Tendo sido concedida, de ofício, pelo Superior Tribunal de Justiça,…

Apelação criminal. Incidente de insanidade. Perícia. Comprovada a imputabilidade do acusado Ao tempo dos fatos. Recurso não provido. I – A conclusão da perícia é inconteste. O acusado era perfeitamente imputável ao tempo da prática criminosa, bem como no presente momento, por ser capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de se…

Processo penal. Agravo. Execucao penal. Prescricao da pretensao executoria. Termo de Contagem. Inicio. Transito em julgado para Acusacao. Precedentes do stj. - Muito embora o marco inicial da contagem para a referida prescricao trate-se de materia controvertida em nossos Tribunais patrios, perfilhase o entendimento majoritario do Colendo Superior Tribunal de Justica que fixa como tal…

Processual penal. Exceção de suspeição. Decretação de prisão preventiva. Prejulgamento Inexistente. I - O reconhecimento da suspeição exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo com perda de serenidade. II - Decretação de prisão preventiva pelo Magistrado excepto não pode ser considerada prejulgamento do feito. III - Exceção de suspeição…

Apelação criminal. Crimes ambientais. Dano ao Meio ambiente e incêndio. Arts. 40 e 41 da lei n. 9.605/98. Não comprovação. Ausência de perícia. Insuficiência de provas para a condenação. I - Os crimes dos arts. 40 e 41 da Lei n. 9.605/98 são daqueles que deixam vestígio (exatamente o dano e o incêndio), o que…

Penal. Crime ambiental. Competência. Dano Provocado em ilha costeira. Unidade de Conservação federal de proteção integral. Interesse da união verificado. Arts. 20, iv, e 109, iv, Da constituição federal. I – O crime ambiental relatado na denúncia malfere interesse federal, na medida em que ocorreu em ilha costeira, bem da União Federal, de acordo com…

Penal e processo penal. Apelação. Crime contra a Ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Recurso provido. I - A inicial acusatória descreveu suficientemente os fatos e trouxe elementos mínimos, vinculando o acusado ao fato que lhe foi imputado, possibilitando a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. Não é…