:: Jurisprudência 2ª Região

Processo penal. Apelacao criminal. Estelionato Previdenciario. Vinculo empregaticio falso. Autoria e materialidade comprovados. Dolo Comprovado. Dosimetria da pena adequada a Repreensao do crime. Menor participacao nao Verificada. Nao ocorrencia de confissao. Recursos Improvidos. I- Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos atestam que o beneficio de aposentadoria…

Processo penal. Carta testemunhável. Art. 581 do Cpp. Rol taxativo. Particpação de menor Importância não comprovada. Impossibilidade de Redução da pena nesta fase processual. Não Preenchimento de requisitos para suspensão Condicional do processo. Desprovimento do Recurso. I- Não houve, na espécie, rejeição da denúncia, mas sim um recebimento fundamentado, essencialmente, no afastamento da causa de…

Penal. Apelação criminal. Inserção de dados Falsos em sistema de informação. Art. 313-a do cp. Improcedência do pedido. Absolvição mantida. I- Os dados inseridos no sistema informatizado do INSS foram feitos com base em documentos públicos apresentados, que por si só, possuem fé pública. II- Não se pode concluir que os dados inseridos no sistema…

Penal e processo penal. Crime de fraude à licitação. Artigo 96, i e v da lei 8666/93, na forma do artigo 14, ii do código penal. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição mantida. - Não há prova suficiente nos autos a embasar um decreto condenatório em desfavor do acusado. - Não restou patente a verossimilhança…

Processo penal. Apelação criminal. Art. 296, §1º, i do Código penal. Pássaro com anilha falsa. Desconhecimento da contrafação por parte do Acusado. Dolo afastado. Absolvição mantida. I- Não há elementos nos autos que demonstrem que o acusado sabia da falsidade da anilha presa ao pássaro que adquiriu. Inexistência de motivos para afirmar que o acusado…

Processo penal. Apelação criminal. Restituição de Dinheiro apreendido. Ausência de fundamentação. I – Para a manutenção da apreensão do valor em espécie apreendido na residência do apelante, seria preciso fundamentar que a quantia possivelmente é proveniente da prática de crime. II - Não se pode manter uma apreensão, indefinidamente, calcado na suposição de que, futuramente,…

Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Crime de usurpação de matéria prima Pertencente à união e exploração mineral sem o Devido título de autorização (art. 2º da lei 8.176-91 E art. 55 da lei 9.605-98). Materialidade e autoria Delitivas comprovadas. Concurso formal pela Ofensa a dois interesses jurídicos tutelados. I - Comprovada a materialidade…

Penal. Documento público falso. Passaporte. Art. 304 e art. 297 do cp. Delinquência ocasional. Inexigibilidade de conduta diversa. Não Demonstração. Pena-base. Redução. I - Não há como generalizar, atualmente, a situação daqueles que procuram de qualquer forma emigrar ilegalmente para o estrangeiro, mediante utilização de documentos falsos. O Brasil passou a ter maior estabilidade econômico-financeira,…

Penal – processual penal – apelações criminais Dos réus – art.312, caput e art. 288, ambos do cp – Peculato – quadrilha – art. 71 do cp- esquema Delituoso de desvio de verbas públicas por Servidores do inss e demais colaboradores– Circunstâncias judiciais – art. 59, cp – montante Elevado - sentença condenatória – materialidade…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Uso de Documento falso. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante ao tentar entrar no País apresentando passaporte falso. Manutenção da prisão preventiva fundamentada no fato de não comprovar possuir residência fixa no país e que seja primário e de bons antecedentes, além de constar dos autos da ação penal de…