:: Jurisprudência 2ª Região

Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de Acao penal. Ausencia de justa causa.ordem Concedida. - A justa causa nao se faz presente, eis que a inicial acusatoria tem como alicerce uma unica prova produzida pelo Parquet consubstanciada em depoimentos prestados por duas testemunhas e que foram desfeitos posteriormente por declaracoes prestadas em cartorio. - E crucial…

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Denuncia que imputa ao paciente sucessivas Praticas de falsificacao, uso de documento falso E estelionato. Probabilidade concreta da Reiteracao criminosa. Legalidade do decreto de Prisao preventiva. I - Caracterizada, pelos elementos de conviccao ate entao coligidos, a probabilidade concreta de o paciente voltar a delinquir, haja vista a…

Direito penal e processual penal. Sentenca Penal condenatoria transitada em julgado. Sequestro. Pena de perdimento. Art. 91, ii, “b“ do Codigo penal. Art. 133 do codigo de processo Penal. I - E competente para o exaurimento do efeito generico extrapenal da sentenca condenatoria transitada em julgado (art. 91, II, “b“ do Codigo Penal) - a…

Penal e processual penal. Trafico internacional De drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, i, ambos da lei N 11.343/06). Autoria e materialidade demonstradas. Redimensionada a reprimenda aplicada. Fixacao Do regime fechado para o cumprimento da pena. Estrangeiro. Dosimetria. Materia de ordem Publica. Substituicao da pena privativa de Liberdade por restritivas de direitos. Recurso Parcialmente…

Direito penal e processual penal. Apelacao Criminal. Crime de peculato-furto (art. 312, § 1o, Do codigo penal). Materialidade e autoria Delitivas comprovadas. Principio da Insignificancia penal inaplicavel. Consumacao Pela teoria da apprehensio ou amotio. Reducao Da pena abaixo do minimo legal. Impossibilidade. I - Comprovada a materialidade delitiva e a autoria do crime de peculato-furto…

Direito processual penal. Conflito de Competencia. Encontro fortuito de provas. Conexao instrumental ou probatoria (art. 76, ii do Codigo de processo penal). Ausencia de decisao de Merito. Unidade de juizo. I - Mesmo que o encontro fortuito de provas nao seja causa automatica da prevencao do juizo, uma vez caracterizada a conexao instrumental ou probatoria…

Direito penal e processual penal. Apelacao Criminal. Artigo 296, § 1°, inciso i, do codigo penal E artigo 29 da lei de crimes ambientais. Nulidade Da sentenca afastada. Principio da correlacao Observado. Materialidade e autoria Demonstradas. Dosimetria da pena. I – Em atencao ao principio da correlacao, o magistrado condenou o acusado com base nos…

Processual penal – apelacao recebida como Recurso em sentido estrito - embargos Manejados para obter o levantamento de bem Arrolado em acao de sequestro – art. 130, i, do Cpp – aplicavel o paragrafo unico do art. 130 do Cpp – recurso desprovido. I – O sobrestamento dos embargos manejados pelos agravantes e absolutamente legal,…

Direito penal. Art. 296, § 1º, i do código penal e art. 29, § 1º, iii da lei 9.605-98. Princípio da consunção. I - Ainda que não esteja caracterizada, no caso concreto, a progressividade na relação entre os tipos penais imputados, não se admite a aplicação do princípio da consunção se o crime em tese…

Direito penal e processual penal. Crime ambiental Perpetrado em ilha costeira. Bem da uniao Federal. Interesse direto e especifico. Competencia Da justica federal. I - Se o delito imputado ao recorrido foi perpetrado em ilha costeira, atingindo diretamente o seu costao rochoso, a faixa marginal de protecao e mar territorial, bens sabidamente do dominio da…